A Câmara de Vereadores de Jaraguá do Sul rejeitou, na sessão de quinta-feira (4), quatro projetos de lei encaminhados pelo Executivo que previam a revogação de legislações aprovadas neste ano. Entre elas, estava a tentativa de derrubar a Lei 9.854/2025, que obriga a Prefeitura a publicar relatórios detalhados sobre a execução de obras e programas públicos. O governo alegou que a norma seria redundante diante das informações já disponíveis no Portal da Transparência, argumento que não convenceu a maioria dos parlamentares.
Durante o debate, vereadores da oposição e da base destacaram que a legislação fortalece o papel fiscalizador do Legislativo e amplia a transparência sobre a aplicação dos recursos públicos, inclusive de emendas parlamentares. Parlamentares como Sirley Shappo e Rodrigo Livramento, ambos do Novo, e Luís Fernando Almeida (MDB) defenderam que a revogação representaria um retrocesso no controle institucional, e o projeto acabou rejeitado, mantendo a lei em vigor.
Outro ponto sensível da pauta foi a tentativa do Executivo de revogar a lei que determina a instalação de portas giratórias com detectores de metais nas escolas municipais. O governo sustentou que a medida é de alto custo e de difícil aplicação prática. O plenário, no entanto, se dividiu: parte dos vereadores defendeu a revogação por inviabilidade estrutural, enquanto outros apontaram que a norma já teve sua constitucionalidade reconhecida pelo Tribunal de Justiça. Ao final, a maioria optou também pela manutenção da lei.
Os vereadores ainda rejeitaram a revogação de uma lei que amplia a transparência em operações de crédito e alterações tributárias, além do projeto que extinguiria o Banco de Armação de Óculos, destinado a atender famílias de baixa renda. Os debates evidenciaram críticas à recorrente tentativa do Executivo de revogar leis que ele próprio sancionou recentemente, fortalecendo, no plenário, o discurso de defesa das prerrogativas do Legislativo, da transparência pública e das políticas sociais no município.
Alerta de temporais
A Secretaria de Estado da Proteção e Defesa Civil segue monitorando a questão climática em SC por conta da atuação um ciclone extratropical que deve provocar chuva intensa, temporais e ventos fortes até quarta-feira (10) em diversas regiões do Estado. Conforme alertas, o risco é classificado como moderado a alto para ocorrências como alagamentos, enxurradas, destelhamentos e eventual queda de granizo.
Suspensão aulas
Como medida preventiva, a Secretaria de Estado da Educação (SED) suspendeu as aulas da rede estadual de ensino nas regiões classificadas com alertas laranja (alto risco) e vermelho (muito alto). Na segunda- feira (8), a suspensão ocorreu nos turnos vespertino e noturno nas áreas em laranja que compreendia o Oeste do estado. Já nesta terça-feira (9), as aulas estarão suspensas nos turnos matutino e vespertino nas áreas em laranja e vermelho, no Norte de SC. Para as escolas da rede municipal, a decisão sobre a suspensão das aulas ficará a cargo de cada prefeitura.
Viaduto na BR-280
A Câmara de Vereadores de Jaraguá do Sul aprovou uma moção de apelo do vereador Osmair Gadotti (MDB) solicitando estudos para a construção de um viaduto na BR-280, no entroncamento com a Rua Joaquim Francisco de Paula, no bairro Chico de Paula. A proposta coloca a mobilidade urbana e a segurança no trânsito no centro do debate político do município.
Fluxo
O pedido leva em conta o intenso fluxo de veículos, as filas constantes e os altos índices de acidentes no local, além da limitação das soluções já implantadas com os binários. Por se tratar de uma rodovia federal, a demanda será encaminhada ao DNIT e às autoridades municipais, reforçando a articulação política por uma solução definitiva.