Um freio necessário no autoritarismo

FOTO: divulgação

Por: Antídio Aleixo Lunelli

24/11/2023 - 13:11 - Atualizada em: 24/11/2023 - 16:15

Antídio Aleixo Lunelli, deputado estadual

Esta semana, o Senado deu uma resposta clara e necessária a um problema crescente enfrentado no Brasil nos últimos tempos, o autoritarismo judicial. A aprovação da PEC (Proposta de Emenda à Constituição), que limita as decisões individuais de ministros do Supremo Tribunal Federal visa garantir o equilíbrio entre os Poderes da República.

A medida teve voto favorável de 52 senadores, incluindo os três catarinenses, Ivete Silveira (MDB), Esperidião Amin (PP) e Jorge Seif (PL).

Não era mais possível admitir que um ministro do STF sozinho invalidasse uma decisão tomada pela maioria dos 81 senadores e 513 deputados, decidindo monocraticamente sobre a vida ou a morte de uma legislação que foi chancelada pelo Congresso Nacional.

Além disso, estávamos acompanhando uma invasão de competência sem precedentes. Com o STF tomando para si as decisões que deveriam caber aos deputados e senadores, como no caso das drogas, aborto e marco temporal. Essas são decisões do Congresso. E o Congresso Nacional eleito no último ano foi o mais à direita da história, uma vontade popular que precisa ser respeitada a despeito do que um ou outro ministro do STF possa acreditar.

Esperamos que agora, na Câmara dos Deputados, a PEC que limita as decisões monocráticas do STF seja confirmada porque precisamos de segurança jurídica no Brasil. O Judiciário é uma instância essencial à ordem democrática, porém, deve se manter distante da política e da tentação de revanchismo e autoritarismo que tem ameaçado a democracia e a própria instituição.