O julgamento que entra na pauta do TCE/SC nesta quarta-feira tem potencial para gerar um desgaste político ao governo de SC. A retenção de cerca de R$ 1,5 bilhão em recursos com natureza tributária, ainda que embalada em tecnicalidades contábeis, pode ser lida pela opinião pública como “pedalada fiscal” — prática com forte rejeição popular. Ao reclassificar contribuições compulsórias como receitas não tributárias, o governo escaparia de repartições obrigatórias com municípios, Poderes, Udesc e, sobretudo, dos percentuais constitucionais de saúde e educação. A manobra, se confirmada pelo TCE e respaldada pela jurisprudência do STF, reforça a percepção de que houve mais criatividade fiscal do que zelo institucional. O problema não é apenas jurídico, mas político. Em um Estado que cultiva a imagem de gestão responsável e previsível, a acusação de “desnaturação de receitas tributárias” atinge o discurso central do governo. Municípios pressionados financeiramente, universidades subfinanciadas e áreas sensíveis como saúde e educação tornam-se símbolos de uma escolha fiscal controversa.
Custo político
Independentemente do desfecho do julgamento – que inclusive pode ser suspenso por pedido de vistas – o fato de o tema chegar a esse ponto já impõe custo político. Transparência seletiva e engenharia contábil raramente passam incólumes pela opinião pública — especialmente quando envolvem bilhões de direitos constitucionais e, sobretudo, em ano eleitoral.
Transparência
Bom exemplo no quesito transparência vem da Alesc, com o novo Portal de Emendas, sistema digital desenvolvido pela Diretoria de Tecnologia e Informação da Casa para centralizar, organizar e acelerar o repasse de recursos aos municípios catarinenses. A iniciativa substitui antigos processos físicos por um fluxo eletrônico seguro e rastreável.
Parceria
A iniciativa do Portal de Emendas surge em parceria com o governo do estado e com a Federação Catarinense de Municípios (Fecam). A ação garante mais eficiência e transparência na aplicação do dinheiro público. Mais de 150 municípios já aderiram à plataforma, que atende a uma determinação dos órgãos de controle e estabelece um novo padrão de governança.
Na mira
Foto: Arquivo/PCSC
A 40ª Promotoria do MPSC, responsável pelo controle externo da atividade policial, analisa a conduta do delegado-geral da Polícia Civil, Ulisses Gabriel, no Caso Orelha, após receber denúncias sobre crime de abuso de autoridade, violação de sigilo funcional, improbidade administrativa e uso da publicidade institucional para promoção pessoal.