O ministro Alexandre de Moraes, nesta última segunda-feira (7), finalmente concedeu a progressão de regime ao ex-deputado federal Daniel Silveira, que cumpre uma pena de mais de nove anos de prisão por ofender ministros do Supremo Tribunal Federal (STF), mesmo possuindo imunidade parlamentar para palavras e opiniões prevista na Constituição. A pena de Silveira é maior do que a de José Dirceu, condenado por corrupção e lavagem de dinheiro no Mensalão, que recebeu uma pena de pouco mais de sete anos de prisão.
Enquanto Dirceu sequer cumpriu sua pena integral, pois foi agraciado com um indulto (perdão total) pela presidente Dilma Rousseff, os advogados de Silveira estão há meses tentando obter algo básico: a progressão do regime fechado para o semiaberto, o que deveria ter ocorrido há tempos. O ministro Alexandre de Moraes, em uma aparente tentativa de impor o máximo de sofrimento possível a Silveira e sua família, apresentou exigências que não constam na lei, como a realização de um exame criminológico que incluía um pedido de desculpas e uma previsão sobre como ele se comportaria no futuro.
Não importa que a Lei de Execuções Penais, em seu artigo 112, estabeleça como condição para a progressão de regime apenas a “boa conduta carcerária” do preso. Moraes sente a necessidade de ir além e impor condições que saem de sua própria cabeça, designadas para colocar Silveira de joelhos e humilhá-lo. Silveira não tem nem mesmo o direito de expressar sua opinião sobre a condenação que sofreu, sendo exigido não só o arrependimento, mas também uma declaração expressa de que considera a punição legítima e de que não poderia ter agido como agiu. Trata-se, na prática, de uma reeducação forçada, algo que, aliás, Moraes e a PGR já aplicam aos réus do 8 de janeiro, que são obrigados a assistir a um curso sobre “democracia”.
É irônico que Moraes e o restante do Supremo estejam punindo Daniel Silveira por supostamente atacar as instituições brasileiras, quando uma das principais fontes de ataque à credibilidade da nossa democracia é, na verdade, o próprio STF e Moraes. Um exemplo disso é a decisão de Moraes que baniu a rede social X do Brasil há mais de um mês, interferindo na liberdade de expressão de milhões de brasileiros, ou mesmo a decisão do último sábado (5), dada um dia antes das eleições, de intimar Pablo Marçal a prestar depoimento sobre o uso do X durante seu banimento. É uma clara interferência eleitoral.
O fato de Pablo Marçal ser um dos líderes nas pesquisas, a total falta de urgência em relação ao depoimento dele naquele momento e o fato de que o uso do X não tem capacidade de influenciar nas eleições, uma vez que a rede está banida e os brasileiros de modo geral não têm acesso a ela, reforçam a percepção de que Moraes escolheu Marçal como alvo para atingi-lo na véspera do primeiro turno. Outro elemento que sustenta essa impressão é que Moraes escreveu, na decisão, que Marçal já teria cometido abuso de poder político e econômico, tomando uma conclusão descabida que não cabe a Moraes, uma vez que ele não é mais juiz do TSE, apenas do STF. As evidências de interferência eleitoral se avolumam.
Seguindo a lógica do STF no caso de Daniel Silveira, caberia a Moraes fazer um reconhecimento dos seus erros, submeter-se a punição, dizer que foi justa e se comprometer a mudar seu comportamento futuro. E faria bem aos ministros também se fizessem o curso de democracia que querem impor aos manifestantes do 8 de janeiro, condenados em massa sem respeito a seus direitos, mesmo sem qualquer prova, em relação a muitos, de que tenham quebrado um azulejo sequer. Afinal, nossos ministros precisam ser reeducados para cumprir a Constituição.
Se o STF não se reeduca, a sua reeducação precisa vir da sociedade. A resposta a esses abusos de Moraes, de certa forma, já começou: no primeiro turno das eleições municipais de 2024, a direita foi consagrada, enquanto Lula, a esquerda e o PT foram humilhados. O crescimento de partidos de direita, como o PL e o Novo, foi expressivo. O Novo, por exemplo, aumentou em 1.700% o número de prefeitos e em 800% o de vereadores. Isso demonstra que a reação popular aos ataques de Moraes à nossa democracia já começou. O trabalho agora será para eleger deputados federais e os 54 senadores que a direita precisa para aprovar o impeachment de Alexandre de Moraes – ou de qualquer outro ministro do Supremo que viole a lei e cometa crimes de responsabilidade.