As pessoas em situação de rua em Jaraguá do Sul e ações que possam atender e encaminhar este público foi tema de discussão esta semana na Câmara de Vereadores de Jaraguá do Sul. O debate foi motivado pela votação de um projeto de lei de autoria dos vereadores Delegado Mioto (União) e Israel Cani (PL) que cria o endereço social, medida que facilita o acesso das pessoas em situação de rua a programas de empregabilidade, comunicação e reinserção social.
Cani relatou que observa atentamente a situação dessas pessoas em Jaraguá e que é possível classificá-las em dois grupos: as que fazem uso de entorpecentes e álcool e que precisam de tratamento, e as que perderam o emprego ou não conseguiram arcar com o elevado custo de vida da cidade.
O parlamentar destaca que o endereço social visa atender o segundo grupo que, muitas vezes, não consegue ter retorno de documentos importantes ou sequer incluir um endereço adequado em seu currículo.
Ao complementar o debate, o presidente da Câmara, vereador Luís Fernando Almeida (MDB), informou que recebeu um documento da OAB que solicita a realização de uma audiência pública na sede do legislativo jaraguaense para analisar a atual situação da assistência social no município.
O vereador Delegado Mioto (União) reforçou que há a necessidade de classificar devidamente as pessoas em situação de rua destacando que existe quem não quer ajuda. Ele relatou que pediu ao Executivo ações mais incisivas nesse sentido ao comentar uma lei aprovada pelo Plenário da Câmara que regulamenta a internação involuntária. Agora, o projeto que cria o endereço social depende de segunda discussão e votação, prevista para a sessão desta quinta-feira (3).
Schiochet propõe projeto que institui o Programa Cidade Segura
O deputado federal Fábio Schiochet (União Brasil) apresentou à Câmara dos Deputados projeto de lei que institui o Programa Cidade Segura. A proposta cria um modelo nacional de integração entre sistemas privados de videomonitoramento e os órgãos públicos de segurança.
Conforme o projeto, o programa será voluntário e permitirá que cidadãos e empresas compartilhem, por meio de uma plataforma oficial do Ministério da Justiça, as imagens externas captadas por suas câmeras com a polícia e demais forças de segurança, respeitando diretrizes técnicas e legais.
Segundo Schiochet, cidades como Joinville já colhem resultados reais ao integrar câmeras privadas ao sistema público. “O Cidade Segura transforma essa experiência local em política pública nacional, com segurança jurídica e incentivo à colaboração cidadã”, afirma. O projeto aguarda decisão da Mesa Diretora da Câmara dos Deputados para sua distribuição entre as comissões temáticas.
Energia
Dívida estados
O presidente do Senado, Davi Alcolumbre, respondeu ao pedido do senador Esperidião Amin sobre a apreciação da votação dos vetos à lei que institui o Programa de Pleno Pagamento de Dívidas dos Estados (Propag). A proposta busca viabilizar acordo entre governos estaduais e União para garantir um tratamento justo aos estados devedores e facilitar novos empréstimos com classificação financeira favorável. Amin destacou que o pedido já havia sido feito em 11 de março e reforçou a necessidade de prioridade na apreciação do tema. O caso relacionado a Santa Catarina, diz respeito ao veto que impede o governo do Estado de abater os recursos de R$ 465 milhões disponibilizados pelo Tesouro Estadual para obras do governo federal nas BRs 470, 280, 163, 285 e 282, em 2021 e 2022.