O Senado vota nesta terça-feira (11) um projeto que endurece penas para crimes sexuais contra vulneráveis e impõe monitoramento eletrônico aos condenados em saídas autorizadas. Mais do que uma atualização penal, a proposta simboliza uma tentativa do Estado de assumir uma postura mais firme diante de um problema historicamente negligenciado: a proteção da infância e da adolescência.
O projeto prevê penas mais altas para estupro de vulnerável, estupro com lesão grave ou morte, exploração sexual e outros crimes correlatos, além de determinar a coleta de DNA dos acusados e responsabilizar as plataformas digitais pela omissão no combate à circulação de abusos. Ou seja, o texto atua tanto na repressão direta quanto no enfrentamento dos ambientes que facilitam esse tipo de crime.
A tramitação tem mostrado disputas internas no Congresso. A proposta foi aprovada no Senado, recebeu alterações na Câmara e teve pontos restituídos na Comissão de Direitos Humanos pela senadora Damares Alves, revelando polarizações entre quem defende endurecimento legal e quem teme o chamado “punitivismo”. Agora, o senador Alessandro Vieira apresentará seu parecer diretamente no Plenário, já que a CCJ ainda não deliberou.
Essa votação vai além da técnica legislativa. Ela revela o grau de prioridade que o país atribui à proteção dos vulneráveis. Trata-se de escolher entre um sistema que tolera abusos por omissão e outro que declara de forma clara que a infância é inviolável.
Financiamento das escolas de educação especial
A Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência da Câmara Federal aprovou uma proposta que muda os critérios de repasse do Programa Dinheiro Direto na Escola (PDDE), beneficiando instituições que oferecem educação especial, seja inclusiva ou especializada. Atualmente, os recursos são distribuídos com base em critérios gerais, sem considerar as necessidades específicas desse público.
A proposta prevê que o cálculo dos repasses passe a incluir valores per capita diferenciados para escolas que atendem alunos com deficiência, autismo ou surdez. Esse modelo combina um valor fixo, que varia conforme a natureza e localização da escola, e um valor variável, ajustado de acordo com as demandas dos estudantes. A intenção é garantir que instituições responsáveis por esse atendimento recebam financiamento proporcional aos custos maiores que enfrentam, como aquisição de materiais adaptados, presença de intérpretes de Libras e contratação de profissionais de apoio, fortalecendo a inclusão escolar de maneira mais justa e efetiva.
Inclusão
A vereadora professora Maria Rosana (MDB) apresentou indicação, durante a sessão da Câmara de Guaramirim, semana passada, para que seja realizado o Censo Municipal de Inclusão das Pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA). Segundo a parlamentar com os dados será possível criar uma política de atendimento as pessoas com TEA, auxiliando principalmente as famílias. A indicação foi encaminhada ao Executivo Municipal.
Ceasa
Na segunda-feira (10) a Assembleia Legislativa de SC (Alesc) realizou uma audiência pública para debater a Central de Abastecimento (Ceasa) de Joinville e alinhar ações junto ao governo do Estado visando à reativação e reestruturação da unidade. O debate ocorreu em Joinville e contou com a participação de autoridades, agricultores e representantes da comunidade. A Central de Abastecimento (Ceasa) de Joinville desempenha um papel estratégico no abastecimento alimentar da região Norte, atuando como ponto de encontro entre produtores rurais, comerciantes, feirantes e consumidores, no entanto, há mais de quatro anos o local encontra-se subutilizado.