A disputa em torno da chamada Lei da Dosimetria ganhou novo capítulo político e jurídico após o Senado Federal defender, junto ao Supremo Tribunal Federal (STF), a constitucionalidade da norma aprovada pelo Congresso Nacional. Em manifestação enviada ao ministro Alexandre de Moraes, a Advocacia do Senado pediu a derrubada da suspensão da lei e criticou tentativas de invalidar decisões legislativas relacionadas à política criminal do país.
No documento, o Senado sustenta que o STF não deve interferir em escolhas feitas pelo Congresso apenas por discordância sobre políticas penais. A Casa argumenta que a lei respeita princípios constitucionais, como proporcionalidade e individualização das penas, além de afirmar que a norma não extingue crimes nem anula condenações, mas apenas altera critérios relacionados à execução penal e benefícios previstos na legislação.
A manifestação também reforça o discurso de defesa da autonomia do Poder Legislativo diante do Judiciário. Segundo o Senado, a aprovação da lei ocorreu dentro da legalidade, inclusive após a derrubada de veto presidencial, e representa uma resposta institucional às demandas da sociedade por revisão de regras penais consideradas excessivas em determinados casos.
O embate evidencia mais um capítulo da tensão entre Congresso e STF em temas ligados à segurança pública e política criminal. Enquanto partidos e entidades civis questionam a validade da norma na Suprema Corte, parlamentares defendem que a decisão do Legislativo deve prevalecer, ampliando o debate sobre os limites de atuação entre os Poderes.
Marcha
A Federação Catarinense de Municípios (Fecam) mobilizou 115 prefeitos de Santa Catarina para participar da 27ª Marcha a Brasília em Defesa dos Municípios, que iniciou na segunda-feira (18), no Centro Internacional de Convenções do Brasil (CICB), em Brasília. Promovido pela Confederação Nacional de Municípios (CNM), o evento reúne gestores de todo o país para discutir pautas prioritárias do municipalismo, como reforma tributária, saúde, educação e financiamento das políticas públicas. A programação também inclui encontro dos prefeitos catarinenses com a bancada parlamentar do Estado. Considerada a maior mobilização municipalista da América Latina, a Marcha fortalece a defesa dos interesses das cidades brasileiras.
Acidente
O grave atropelamento de uma criança de 8 anos, por um motorista bêbado no último sábado (16), e que resultou na morte dela ontem, na Rua Eurico Duwe, no Rio da Luz, dominou o debate na Câmara de Jaraguá do Sul na segunda-feira (18). O vereador Jonathan Reinke cobrou melhorias em acostamentos, calçadas e ciclofaixas em vias com grande fluxo de veículos. Segundo ele, a falta de estrutura adequada aumenta a insegurança de pedestres e ciclistas, principalmente estudantes. O parlamentar afirmou que já apresentou indicações desde 2021 solicitando intervenções no local e em outras ruas do município.
Segurança viária
A vereadora Natália Petry defendeu mudanças nos projetos de pavimentação em Jaraguá do Sul. Ela sugeriu discutir uma legislação que impeça novas obras sem previsão de acostamentos, calçadas ou ciclovias. Já o vereador Luís Fernando Almeida reforçou cobranças por melhorias na região da Vila Günther. O debate terminou com pressão ao Executivo por ações mais efetivas na segurança viária do município.