Proposta que cria mecanismos para o abatimento das dívidas dos estados e municípios com a União foi defendido em audiência pública na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado, ontem (26). O debate atendeu aos requerimentos de dois senadores, dentre estes, o catarinense Esperidião Amin (PP).
Para Amin, que presidiu a reunião, os estados ou municípios que desembolsam em obras federais ajudam o país como um todo. Ele citou o exemplo do estado de Santa Catarina, que gastou R$ 384 milhões em quatro rodovias federais (BR-470, BR-285, BR-280 e BR-163) para facilitar o escoamento de suas produções. Os investimentos foram frutos de acordo do estado com o Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (Dnit) em 2021.
“[Não haver compensação] é um desequilíbrio ético. Se fosse entre pessoas jurídicas, entre cidadãos, seria uma imoralidade. São obras executadas pelo governo [federal], priorizadas pelo próprio governo federal, para as quais o governo do estado acudiu com dinheiro. Vamos imaginar que essa rodovia daqui a pouco seja posta em leilão. A União vai se locupletar [enriquecer] com isso?”, destacou Amin.
Ajustes e dívida
Para o procurador-geral de Santa Catarina, Márcio Vicari, o projeto de lei complementar impedirá um “enriquecimento sem causa” da União nesses casos. Para ele, o texto fará os ajustes jurídicos necessários para novos acordos como esse no país e protegerá a ética nessas cooperações federativas.
Representante da Secretaria do Tesouro Nacional do Ministério da Fazenda, Carlos Gadelha afirmou que o órgão se preocupa com os impactos fiscais e orçamentários da proposta. Segundo ele, cerca de R$ 20 bilhões deixariam de ser arrecadados pelo governo federal com o pagamento das dívidas de estados, DF e municípios, que seriam usados para a quitação da dívida mobiliária federal. Esse tipo de dívida se refere aos títulos públicos vendidos pelo Tesouro Nacional para financiar o governo, cujo estoque (total da dívida) atualmente é de R$ 6,1 trilhões, segundo relatório de janeiro do órgão.
Para a senadora Tereza Cristina (PP-MS), apesar dos valores, a compensação “mais ajuda do que atrapalha” o governo federal, que poderá contar com mais esforços na manutenção de seus bens.
Já o diretor do Tesouro Estadual de Santa Catarina, Clovis Renato Squio, defendeu que os R$ 384 milhões aplicados pelo estado nas rodovias federais são parte significativa do orçamento estadual. Segundo ele, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional só concordou com a compensação de cerca de R$ 40 milhões, pagos em 2023.
Caropreso pede atenção do governo estadual para as demandas do setor agrícola da região
O deputado Dr. Vicente Caropreso (PSDB) se reuniu ontem com o secretário de Estado da Agricultura, Valdir Colatto. O parlamentar tratou da liberação de recursos para a compra de equipamentos e veículo pela Prefeitura de Guaramirim, além de outras demandas do setor agrícola para a região de Amvali. “A agricultura tem um peso muito forte na economia e no desenvolvimento social de todos os municípios da região. Buscamos apoio do estado para o municípios auxiliarem os produtores”, destacou o parlamentar.
Foto: Divulgação
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CURTAS
Estacionamento
A Câmara de Vereadores de Jaraguá do Sul recebeu esta semana, indicação legislativa que solicita ao Executivo Municipal a tomada de medidas para a abertura de novas vagas de estacionamento para pessoas com deficiência (PCD) na cidade. A iniciativa propõe que o Executivo, por meio da secretaria competente, tome as providências necessárias para viabilizar essa demanda. Segundo a indicação, as vagas atualmente disponíveis não são suficientes para suprir a demanda crescente do município, gerando transtornos e dificuldades de acesso a serviços e estabelecimentos comerciais para esse público.
