O Senado aprovou, esta semana, projeto de lei que garante salas de acolhimento exclusivas para mulheres vítimas de violência nos serviços de saúde conveniados ou próprios do Sistema Único de Saúde (SUS). A proposta será encaminhada para a sanção presidencial.
A relatora do projeto, senadora Jussara Lima (PSD-PI), apresentou parecer favorável no Plenário, destacando a importância de acolher e atender mulheres vítimas de violência de forma adequada, com privacidade e proteção à sua integridade física.
O texto muda trecho da Lei 8.080, de 1990, sobre os serviços de saúde, na parte em que define diretrizes das ações e serviços públicos de saúde e dos serviços privados contratados ou conveniados que integram o SUS. A diretriz a que se refere a exigência de salas de acolhimento trata do atendimento público específico e especializado com acompanhamento psicológico e outros serviços.
Para a senadora, esse tipo de acolhida é um “procedimento salutar a ser adotado em momento especialmente sensível da vida de mulheres que, após terem sofrido violência, se encontram bastante vulneráveis e submetidas a intenso estresse físico e mental, além de marcadas por sentimentos diversos, inclusive contraditórios, como tristeza, vergonha, negação e culpa”.
De iniciativa da deputada Iza Arruda (MDB-PE), o projeto inclui um parágrafo na Lei Orgânica de Saúde e restringe o acesso de terceiros não autorizados pela paciente, em especial do agressor, ao espaço físico onde ela estiver.
O parecer enfatiza que os serviços de saúde são fundamentais no acolhimento das mulheres logo após a violência, uma vez que realizam o primeiro atendimento pós-agressão.
APP da dengue
Foi lançado ontem, pelo governo do Estado, o aplicativo Protocolo Dengue, desenvolvido pela Secretaria de Estado da Saúde do RJ e compartilhado com os estados do Consórcio de Integração Sul e Sudeste (Cosud), na sede da Defesa Civil estadual.
A partir de agora, Santa Catarina passa a contar com mais essa estratégia para ajudar a reduzir a gravidade dos pacientes com dengue que chegam à rede de saúde. O objetivo da plataforma para manejo clínico de casos é dar agilidade e suporte aos profissionais de saúde.
O aplicativo permite a identificação do estágio da doença e tratamento de cada paciente através de características, sinais e sintomas. Para a secretária da Saúde, Carmen Zanotto, entre as ações de combate e controle da dengue essa nova tecnologia é mais uma delas.
Segurança no trânsito
A segurança dos alunos no trânsito foi tema de duas indicações legislativas apresentadas esta semana na Câmara de Vereadores de Jaraguá do Sul. A primeira sugere que o Executivo, por meio da Secretaria de Educação, promova uma campanha educativa com os estudantes voltada para a segurança dos alunos no trânsito com ênfase para a circulação de crianças nas imediações das escolas, saída do transporte escolar e travessia de vias. Isso se deve à necessidade de conscientização de pais e alunos sobre a importância de cuidados durante o transporte e circulação nas proximidades das instituições de ensino. A segunda indicação propõe que o Executivo organize evento de capacitação direcionado aos transportadores escolares para fornecer orientações sobre segurança no trânsito.
Lei das Falências
A Câmara dos Deputados aprovou proposta que muda a Lei de Falências para incluir a formulação de um plano de falência, a figura do gestor fiduciário e agilizar a venda dos bens da massa falida. O texto será enviado ao Senado. A proposta pretende garantir celeridade, desburocratizar e moralizar o processo falimentar. Há falências que estão em curso há mais de 20 anos no Brasil. A proposta determina ainda que os valores de créditos de natureza trabalhista, apurados pela Justiça trabalhista, terão seu pedido de pagamento processado apenas no juízo falimentar, proibindo qualquer ato de execução, cobrança, penhora ou arresto de bens por parte da vara trabalhista.
