O Senado Federal deve analisar o projeto de lei que cria o Sistema Nacional de Enfrentamento aos Maus-Tratos contra Animais (Sinema), de autoria do senador Marcelo Castro (MDB). A proposta busca centralizar e estruturar, em nível nacional, o recebimento e o encaminhamento de denúncias, trazendo o tema para o centro do debate institucional e ampliando a atuação do poder público na proteção animal.
Pelo texto, o sistema funcionará de forma contínua e com múltiplos canais de acesso, permitindo denúncias anônimas por telefone, internet e aplicativos. A iniciativa reforça o papel do Estado na organização e resposta a demandas sociais, ao estabelecer um fluxo padronizado para que as ocorrências sejam encaminhadas às autoridades competentes, como órgãos policiais e ambientais.
O projeto também evidencia uma crítica à atual fragmentação entre estados e municípios. Segundo o autor, a ausência de padronização dificulta a consolidação de dados e compromete a formulação de políticas públicas mais eficazes. Nesse contexto, a proposta surge como uma tentativa de fortalecer a governança e melhorar a capacidade do poder público em atuar com base em informações estruturadas.
A regulamentação ficará a cargo do Poder Executivo, enquanto a adesão de estados e municípios será voluntária, o que abre espaço para articulações federativas. Além disso, a previsão de relatórios periódicos e integração com áreas como saúde pública amplia o alcance político da proposta, posicionando o tema dos maus-tratos como questão não apenas ambiental, mas também de interesse social e sanitário.
Aumento de salários
O aumento dos salários do prefeito de Itapoá Jefinho Garcia (MDB) e do vice José Maria Caldeira (Republicanos) virou alvo de ação do Ministério Público de Santa Catarina, que questiona a constitucionalidade da medida. Sancionada em março, a lei elevou o salário do prefeito de R$ 26,9 mil para R$ 33 mil e do vice de R$ 13,5 mil para cerca de R$ 16,5 mil, com efeitos retroativos a janeiro. O MP aponta falta de estudo de impacto financeiro e possível violação à lei. O Tribunal de Justiça de Santa Catarina deu prazo para explicações, e o prefeito disse que o reajuste visa adequar o teto salarial.
Isenção do ICMS
A Comissão de Finanças e Tributação da Alesc aprovou o projeto de lei, do Executivo, que prorroga a isenção de ICMS para produtos da cesta básica em Santa Catarina. A proposta tramita em regime de urgência e deve ser votada em plenário na próxima semana.
Itens da cesta básica
O projeto amplia até 31 de dezembro a isenção de ICMS para itens como arroz, feijão e farinhas, desde que sem adição de ingredientes. O relator, deputado Marcos Vieira (PSDB), destacou o impacto positivo para o bolso das famílias e a economia. Parlamentares também reforçaram a importância da medida diante da alta dos alimentos e do aumento do endividamento.