Senado analisa criação de selo para reconhecer cidades que aplicam políticas públicas direcionadas às mulheres

A Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH) aprovou na quarta-feira (2) projeto que cria o selo Cidade Mulher, a ser conferido aos municípios que se destacarem na efetividade das políticas públicas específicas para o bem-estar das mulheres.

Da autoria da deputada Nely Aquinos (Podemos-MG), a matéria segue agora para votação no Plenário do Senado com pedido de urgência. Segundo a proposta, a avaliação da adesão às políticas públicas para mulheres será feita observando-se cinco critérios: a busca da igualdade efetiva entre mulheres e homens; o combate à discriminação; a universalidade dos serviços e benefícios ofertados pelo Estado; a participação das mulheres em todas as fases das políticas públicas; e a transversalidade como princípio orientador das políticas públicas.

Será considerada também a assinatura, pelos municípios, do Pacto Nacional pelo Enfrentamento à Violência Contra as Mulheres, bem como o combate à exploração sexual de meninas e adolescentes e ao tráfico de mulheres e a promoção dos direitos humanos das mulheres em situação de prisão. Ficará a cargo do Poder Executivo a publicação de regulamento sobre o número de selos a ser conferido anualmente, bem como os critérios da pontuação avaliativa dos municípios contemplados.

Dados

Dados do IBGE mostram que a taxa de participação das mulheres com mais de 15 anos no mercado de trabalho em 2022 foi de 53,3%, enquanto a dos homens foi de 73,2%, e que as mulheres ganham, em média, 19,4% a menos do que os homens no Brasil. Esses dados mostram que a desigualdade de gênero persiste em várias áreas.

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Câmara aprova projeto que atualiza regras do estacionamento rotativo

A Câmara jaraguaense aprovou, na sessão de terça-feira (1°), projeto de lei do Executivo que atualiza as regras do Sistema de Estacionamento Rotativo Pago no município. Foi criada a Tarifa de Pós-Utilização (TPU) que permitirá aos motoristas pagar pelo uso da vaga mesmo sem o pagamento prévio. Entre as mudanças está a autorização para que a gestão do sistema continue sob responsabilidade do município, mas também possa ser concedida à iniciativa privada mediante licitação, em conformidade com a Constituição Federal e a nova Lei de Licitações.

Outra atualização importante define que o preço público ou tarifa será fixado por decreto municipal, com possibilidade de revisão e reajuste periódicos. A lei também adequa a redação sobre vagas reservadas para pessoas com deficiência e idosos, exigindo sinalização, autorização do órgão de trânsito e respeito às regras do Conselho Nacional de Trânsito (Contran).

O assunto já vinha sendo debatido no Legislativo jaraguaense há algum tempo. Em 11 de março deste ano, a Câmara aprovou uma moção de apelo do vereador Israel Cani (PL), pedindo ao Executivo que realizasse um estudo para viabilizar o retorno da impressão da TPU no estacionamento rotativo da cidade.

Foto: Divulgação/PMJS

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Curtas

Utilidade Pública

Os vereadores jaraguaenses também aprovaram, esta semana, o projeto de lei de autoria da vereadora Natália Lucia Petry (MDB), que reconhece como de Utilidade Pública a Associação Jaraguaense de Taekwondo. Fundada em 26 de julho de 2004, a entidade tem como missão difundir o taekwondo em Jaraguá do Sul e região, promovendo cursos, torneios, congressos e seminários da modalidade. Além disso, a associação também incentiva outras práticas esportivas e culturais, como judô, boxe, luta olímpica, yoga, dança, karatê, capoeira, jiu-jítsu e kung fu. A associação completa 21 anos neste ano

Pessoas desaparecidas

A Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado aprovou nesta semana projeto de lei, que atualiza a Política Nacional de Busca de Pessoas Desaparecidas. Relatado pela deputada federal Caroline de Toni (PL-SC), o projeto representa um avanço no tratamento jurídico e operacional de casos de desaparecimento no país. O PL de autoria da deputada Laura Carneiro altera lei de 2019 para incluir três classificações distintas: desaparecimento voluntário, involuntário e forçado. A proposta garante tratamento diferenciado conforme a natureza do desaparecimento, promovendo ações mais eficazes por parte das autoridades responsáveis. Com a aprovação na Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, o projeto segue agora para análise nas demais comissões da Câmara dos Deputados.