O deputado federal Fábio Schiochet (União) apresentou, na quarta-feira (9), na Câmara dos Deputados, projeto de lei que propõe mudanças significativas na Lei de Execução Penal, no Código Penal e na Lei Antidrogas, com o objetivo de combate a reincidência criminal, especialmente em casos de crimes violentos, sexuais ou que impliquem restrição de liberdade.
A proposta altera dispositivos legais para restringir o acesso a benefícios penais como a progressão de regime, o livramento condicional e as saídas temporárias para condenados reincidentes em delitos considerados de alta periculosidade.
Segundo parlamentar, é preciso romper o ciclo da impunidade. “Nossa proposta é clara: quem insiste em cometer crimes graves precisa enfrentar as consequências. Se não aprendeu a lição na primeira condenação, a vida do bandido vai ficar muito mais difícil na segunda”, afirmou o Schiochet e emendou: “Estamos dando uma resposta firme à sociedade, que clama por segurança e justiça.”
Sem progressão
Entre as principais mudanças, o projeto estabelece que reincidentes em crimes violentos, sexuais ou de restrição de liberdade deverão cumprir 100% da pena, sem direito à progressão de regime ou ao livramento condicional. Além disso, a proposta veda as saídas temporárias para esses criminosos, mesmo em datas comemorativas ou por motivos de estudo.
Na Lei Antidrogas, o projeto faz alterações para prever o aumento da pena em 50% para reincidentes em crime de tráfico de drogas, como previsto na lei.
Câmara jaraguaense aprova projeto que oficializa uso da sigla “PCD”
A Câmara de Vereadores de Jaraguá do Sul aprovou, esta semana, projeto de lei que determina o uso oficial da sigla e nomenclatura “PCD – Pessoa Com Deficiência” no âmbito do município. A proposta é de autoria do vereador Israel Cani (PL).
Segundo o texto do projeto, todos os órgãos da administração pública municipal — incluindo os setores direto e indireto, fundações, concessionárias e permissionárias de serviços públicos — deverão adotar a terminologia “PCD” em campanhas, informativos, peças publicitárias e materiais de divulgação. A regra se aplica também aos servidores e funcionários desses órgãos.
O texto ainda menciona o Estatuto da Pessoa com Deficiência — como base legal para a proposta, reforçando a necessidade de uniformização da linguagem em consonância com a legislação vigente. O projeto segue agora para regulamentação por parte do Poder Executivo.
Polêmica em Schroeder
A licitação para a compra de um novo carro para o gabinete do prefeito de Schroeder, Jair Bridaroli (PL) causou polêmica na Câmara de Vereadores da cidade esta semana. O pregão eletrônico com data de abertura para 15 de abril aponta a compra de um SUV zero quilômetro, com motor a diesel no valor de R$ 323 mil. O veículo seria utilizado pelo prefeito e equipe em compromissos oficiais do Município.
Fora da realidade
Quatro vereadores se manifestaram contra a disponibilidade de mais de R$ 300 mil para a compra de um carro que foi considerado de “luxo”. A presidente do Legislativo, Ana Leon (MDB), destacou que o valor do veículo deve ser repensado para a realidade de cidade. Para ela, o valor do veículo a ser adquirido deveria ser no máximo a metade do estipulado na licitação. Até uma vereadora do partido do prefeito, Scheila Ewald, do PL, se manifestou contrária e disse que apesar de entender a necessidade da compra de um veículo maior para uso do gabinete do prefeito, ressaltou que não é o momento para aquisição de um automóvel tão caro.
Epilepsia em SC
Com uma população estimada de 140 mil pessoas sofrendo de epilepsia, Santa Catarina precisa reimplantar o Centro Cirúrgico de Epilepsia, que funcionou entre 2008 a 2015 no Estado. Essa foi uma das demandas apresentadas pela médica neurologista, professora Katia Lin, na reunião com os membros da Comissão da Saúde na quarta-feira (9) no Parlamento. A presença da especialista foi um convite do deputado Dr. Vicente Caropreso (PSDB), que observou a importância desse debate para definir políticas públicas para essa parcela da população. Os integrantes do colegiado manifestaram apoio a este debate e à adoção de políticas públicas em prol de pacientes epilépticos. Eles observaram que o SUS oferece tratamento, mas que é necessário avançar e se unir à causa apresentada pela médica de reimplantar o Centro Cirúrgico de Epilepsia em Santa Catarina. A demanda será levada à Secretaria de Saúde do Estado.