Em Santa Catarina, uma nova lei de autoria do deputado estadual Dr. Vicente Caropreso (PSDB) entrou em vigor após sanção do governador Jorginho Mello e publicação no Diário Oficial do Estado na semana passada. A norma obriga bares, restaurantes e estabelecimentos similares a oferecerem ao menos uma versão física do cardápio como alternativa ao modelo digital por QR Code.
A proposta, aprovada pela Assembleia Legislativa em dezembro, é apresentada como uma medida de política pública voltada à acessibilidade e à inclusão. O texto mira especialmente pessoas idosas, pessoas com deficiência e consumidores com baixa familiaridade tecnológica, além de quem não tem smartphone ou acesso à internet, buscando assegurar atendimento considerado digno e sem constrangimentos.
Caropreso afirma que a iniciativa não pretende barrar a modernização, mas estabelecer um equilíbrio regulatório para evitar exclusão no consumo. A lei não fixa quantidade mínima de cardápios impressos e mantém o QR Code permitido, desde que o formato digital não seja a única opção — podendo também ser atendida por um mural com preços.
O deputado cita que há iniciativas semelhantes em outros estados, como o Rio de Janeiro, e que o Procon de Santa Catarina apoiou o projeto durante a tramitação. Segundo ele, a diretriz é conciliar liberdade econômica e inovação com direitos do consumidor e inclusão social. Os estabelecimentos terão 90 dias, a partir da publicação, para se adequar.
Agenda
O senador Esperidião Amin (PP) cumpre missão oficial no Japão, pelo Senado Federal, em agenda organizada pelo governo japonês ao lado de Damares Alves, Marcos Pontes e Sérgio Moro para estreitar relações bilaterais. Na segunda (26), a comitiva reuniu-se com a Agência de Cooperação Internacional do Japão (JICA) para balanço de atividades e discutir parcerias em diversos setores, citando acordos de Santa Catarina no agronegócio e na defesa civil. No mesmo dia, também visitou a Câmara dos Conselheiros. O grupo retorna ao Brasil em 1º de fevereiro e o Senado retoma os trabalhos no dia 3.
Maus-tratos a animais
O deputado estadual Mário Motta (PSD) apresentou na segunda-feira (26) o projeto conhecido como Lei Orelha, que propõe endurecer a responsabilização administrativa em casos de maus-tratos a animais cometidos por menores de idade. A iniciativa surge após a morte do cão comunitário Orelha, na Praia Brava, em Florianópolis, caso que teve repercussão estadual e nacional.
Crime
Pela proposta, pais ou responsáveis passam a responder administrativamente quando o crime for praticado por adolescentes sob sua tutela. O texto prevê multa em dobro em casos de lesão grave ao animal e em triplo quando houver morte. Motta afirma que a medida é educativa e preventiva. O projeto segue para tramitação na Alesc, com análise em comissões antes de ir a plenário.