O Senado pode votar nesta terça-feira (10) o projeto de lei que regulamenta o uso da inteligência artificial (IA). O projeto proposto pelo presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, tramita no Plenário em regime de urgência.
O projeto de lei prevê regras para o desenvolvimento e o uso de sistemas de IA. O relatório aprovado por uma comissão temporária para a análise da matéria exclui da lista de sistemas considerados de alto risco os algoritmos das redes sociais.
Os senadores também podem votar o projeto de lei, que cria o Programa de Aceleração da Transição Energética (Paten). A matéria incentiva a substituição de matrizes poluentes por fontes renováveis. O projeto da Câmara dos Deputados foi aprovado pela Comissão de Infraestrutura (CI).
Orçamento de 2025
A Comissão Mista de Orçamento da Câmara Federal aprovou recentemente o relatório preliminar do Orçamento de 2025 com uma reserva de R$ 63,5 bilhões para emendas parlamentares, remanejamentos de despesas e transferências para estados e municípios. Na fase de apresentação de emendas, foram registradas 7.201 no valor de R$ 141,4 bilhões. Mas o valor total para as emendas, fixado na legislação, é de R$ 50,5 bilhões para 2025. O relatório preliminar apenas fixa limites para o acolhimento dessas emendas ao Orçamento pelos relatores setoriais e pelo relator-geral.
Ficou definido que a reestimativa de receitas para 2025, de R$ 22,5 bilhões, feita pela comissão, será reservada. Caso confirmada, uma parte deve ir para a repartição de impostos federais feita com estados e municípios. Outros R$ 39 bilhões já vieram reservados no projeto do Orçamento para atender emendas parlamentares impositivas, que são as emendas individuais e de bancadas estaduais. A Comissão Mista de Orçamento já anunciou que os relatórios setoriais serão votados entre terça e quarta-feira.
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Tá na Lei
Foi lançado na semana passada, pela Câmara de Vereadores de Jaraguá do Sul, um programa que explica para a população de forma simples e direta as diversas leis de relevância que podem beneficiar a população. O programa “Tá na lei” é bem educativo, além de interagir com as pessoas. No primeiro episódio, que está disponível no Youtube da Câmara, o apresentador do programa, Joel Luís Corrêa, fala sobre a Lei da Parada Segura, que permite que mulheres, pessoas com deficiência e idosos possam pedir o desembarque do transporte coletivo fora dos pontos de parada entre as 21h e as 6h, desde que o veículo não saia de seu itinerário original. Além de consultar algumas usuárias do transporte coletivo, no vídeo também são entrevistadas a Coronel Arlene Sousa da Silva Villela, comendante do 12º Comando Regional de PM (CRPM) de Jaraguá do Sul e Sinara Adriana Lemos, secretária-executiva do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher (Comdim) de Jaraguá do Sul.