O projeto de lei que oficializa a adoção de municípios de outros estados em situação de emergência ou calamidade será debatido nas próximas semanas na Assembleia Legislativa de Santa Catarina (Alesc). A proposta da deputada Paulinha (Podemos) é tornar o Programa ‘Adote um Município’, que já conta com a adesão de 27 municípios catarinenses para apoio às cidades gaúchas, uma política pública de Santa Catarina para auxiliar outros municípios brasileiros.
Segundo Paulinha, o projeto busca facilitar a assistência às cidades atingidas e ter uma resposta coordenada e eficiente diante das adversidades. “Queremos permitir que os municípios catarinenses possam disponibilizar recursos humanos, técnicos e materiais de forma ágil em caso de catástrofes, como temos no Rio Grande do Sul. A solidariedade entre os estados é fundamental para recuperação das comunidades afetadas”, reforçou a parlamentar.
A assistência prestada pelos municípios catarinenses poderá incluir a cessão de servidores públicos, serviços e bens públicos. Servidores poderão ser disponibilizados para atuar em áreas prioritárias, como saúde, engenharia e assistência social. Serviços públicos essenciais, como transporte e distribuição de alimentos e água potável, também poderão ser cedidos para atender às demandas emergenciais dos municípios. Além disso, bens públicos como equipamentos médicos, veículos e geradores de energia poderão ser temporariamente cedidos para uso durante o período de crise.
O controle e a fiscalização dos recursos cedidos serão responsabilidade das prefeituras adotantes e do órgão responsável pela disponibilização. O projeto de lei prevê que os bens públicos cedidos sejam utilizados exclusivamente para os fins previstos na situação de emergência ou calamidade pública, sem implicar em renúncia de posse ou propriedade dos bens. O projeto de lei busca proporcionar apoio imediato em situações de crise, assim como assegurar transparência, responsabilidade e eficácia na execução do programa.
Salário mínimo e benefícios previdenciários têm impacto de R$ 51 bi nas contas de 2025
Nota técnica das consultorias de Orçamento da Câmara dos Deputados e do Senado sobre o projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2025 mostra que o impacto da correção do salário mínimo e da variação do INPC sobre as contas públicas é estimado em R$ 51,2 bilhões pelo governo, o que é pouco menos de 1/5 do déficit da Previdência Social. A LDO estabelece as regras para a elaboração e execução do Orçamento da União.
O salário mínimo é referência para os benefícios da Previdência Social, para o seguro-desemprego e para o abono salarial do PIS/Pasep. Já o INPC corrige os benefícios previdenciários acima de um salário mínimo.
Para 2025, o governo estima que o mínimo passe de R$ 1.412 para R$ 1.502 com base em um INPC de 3,35% acumulado até novembro de 2024 e mais 2,9% do crescimento da economia de 2023. Essa regra de valorização do mínimo foi fixada em lei de 2023.
Nos anexos do projeto da LDO, o governo faz uma projeção das despesas da Previdência Social para os próximos anos. Quando isso é feito com as regras atuais e com a perspectiva de envelhecimento da população, é observada uma redução das despesas em relação ao Produto Interno Bruto (PIB) até 2028. Mas em 2029 elas voltariam a subir, fazendo com que o déficit passe de 2,32% do PIB em 2024 – ou R$ 268,2 bilhões – para 10,11% em 2100.
Prestação de contas
A Prefeitura de Jaraguá do Sul vai prestar contas de suas receitas e despesas no primeiro quadrimestre do ano de 2024, na Câmara de Vereadores. Serão duas audiências públicas nesta terça-feira (28) para demonstração dos dados. A primeira será às 8h, quando a Secretaria Municipal de Transparência e Integridade Pública apresenta os números da pasta no primeiro quadrimestre deste ano. Além dos dados, as despesas com a folha salarial, com obras, com as atividades da Administração, o endividamento do Município, entre outras informações serão apresentadas. Essa audiência será presidida pelo vereador Luís Fernando Almeida (MDB), presidente da Comissão de Finanças e Orçamento. A segunda será às 13h30, quando a Secretaria Municipal de Saúde poderá apresentar os números da pasta. Os trabalhos serão conduzidos pela presidente da Comissão de Educação, Cultura, Esportes, Saúde e Assistência Social, vereadora Sirley Schappo (Novo).
Oktoberfest
O governador do Estado sancionou a lei de autoria do deputado Ivan Naatz (PL) que declara a Oktoberfest, de Blumenau, como Patrimônio Cultural do Estado de Santa Catarina
CORREÇÃO
A Câmara de Vereadores de Jaraguá discutiu em sessão, na semana passada, projeto de lei de autoria do Legislativo e não do Executivo, conforme foi informado na Coluna do fim de semana. O projeto visa regulamentar e aumentar a gratificação por atividade especial para servidores membros de comissões.