O governo estadual encaminhou esta semana à Alesc a proposta da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de Santa Catarina para 2025. O projeto de lei (PL) entrou em tramitação na quarta-feira e foi encaminhado para análise da Comissão de Finanças e Tributação.
A LDO é uma prévia da Lei Orçamentária Anual (LOA), cuja proposta será apresentada pelo Executivo no segundo semestre. No projeto, constam as ações que o governo pretende desenvolver no ano que vem, desde as obras previstas até os gastos necessários para a manutenção da administração, como saúde, educação, segurança e as despesas com a previdência pública. Todas as ações devem constar no Plano Plurianual (PPA) 2024-2027.
Também estão previstos os repasses para o Legislativo, Judiciário, Tribunal de Contas, Ministério Público e Udesc na forma de duodécimo. Para a proposta de 2025, o Executivo manteve os percentuais previstos na LDO deste ano.
Receitas e despesas
Para 2024, o governo projeta receitas e despesas de R$ 53,1 bilhões, R$ 5,1 bilhões a mais do que o estimado para o projeto da LDO 2024. Entre os investimentos previstos, o Executivo destaca o aporte de R$ 2,1 bilhões no Programa Estrada Boa, para recuperação de 1,5 mil quilômetros de rodovias estaduais, e a disponibilização de R$ 1 bilhão em créditos pelo Pronampe, que deve beneficiar mais de 14 mil empreendedores.
Na justificativa do projeto, o secretário de Estado da Fazenda, Cleverson Siewert, destacou que a projeção de R$ 53,1 bilhões em receitas foi elaborada com base nos dados positivos da economia catarinense em 2023, com indicadores superiores aos nacionais. Também ressalta as medidas de ajuste fiscal adotadas pelo Executivo no ano passado, que resultaram em uma economia de R$ 876 milhões aos cofres estaduais.
Para 2024, a Fazenda aponta uma taxa de crescimento real na arrecadação estadual entre 6% e 7%. Apesar disso, o secretário lembra que as projeções orçamentárias para o ano que vem “são sensíveis às incertezas da atividade econômica global e de suas previsões”.
Conforme o Regimento Interno da Alesc e a Constituição Estadual, o projeto deve ser votado pelos deputados antes do início do recesso parlamentar previsto para a segunda quinzena de julho.
Combate à dengue
A busca de soluções para combater a proliferação da dengue em Jaraguá do Sul, motivou a apresentação de dois projetos de lei na Câmara de Vereadores. Os dois são do vereador do Novo, Rodrigo Livramento.
Um dos projetos em destaque propõe tornar obrigatório a cobertura dos terrenos de ferros-velhos em um prazo máximo de 90 dias. Livramento ressaltou a importância da medida para conter os focos do mosquito transmissor da dengue, mas comenta a necessidade de considerar o impacto real que essa legislação teria sobre os negócios locais.
Durante as reuniões lideradas pelo vereador com diversos proprietários do setor, os proprietários dos ferros-velhos entraram em acordo de não deixar materiais que acumulam água expostos ao tempo, embora tenham alertado que, caso aprovadas as mudanças implementadas no projeto, serão impactados pelo custo alto para este fim.
Transporte escolar
Foi sancionada esta semana, a lei apresentada pelo deputado Emerson Stein (MDB), que garante transporte escolar gratuito aos estudantes com deficiência em SC. A legislação determina ainda que, caso falte o transporte gratuito previsto, seja disponibilizado outro meio de transporte, conferindo prioridade de uso para os estudantes com deficiências motoras.
Farra do boi
Também foi sancionada pelo governador do Estado, a lei que aumenta, de R$ 10 mil para R$ 20 mil, o valor da multa aplicada às pessoas que participem da “Farra do Boi” em território catarinense, do deputado Marcius Machado (PL). A proposta ainda impõe multa de R$ 10 mil aos que comercializarem, transportarem ou cederem veículo para o transporte dos animais utilizados para a prática, bem como aos proprietários de imóvel privado em que ela ocorra.