A Alesc aprovou na quarta-feira (26) Projeto de Lei, de autoria do Poder Executivo, que institui o Programa “CNH Emprego na Pista”, voltado à emissão gratuita de carteiras de habilitação para pessoas em situação de vulnerabilidade socioeconômica com fins profissionais. A proposta segue para sanção do governador Jorginho Mello.
De acordo com o texto aprovado, o programa será desenvolvido pelo Departamento Estadual de Trânsito (Detran-SC) e permitirá, além da emissão da CNH, a inclusão da observação “EAR” (Exercício de Atividade Remunerada) nas habilitações de quem já trabalha como motorista profissional, e a ascensão de condutores às categorias D e E, permitindo a condução de veículos de carga, por exemplo.
Com isso, o departamento pretende regularizar a situação de pessoas que conduzem veículos para os quais não estão habilitados e enfrentar o déficit de motoristas profissionais apontado por entidades como a Confederação Nacional do Transporte (CNT) e Sest/Senat.
Pela proposta, o Detran custeará com recursos próprios ou do tesouro estadual as despesas referentes à primeira habilitação ou à adição de categoria, além de isentar os beneficiados do pagamento das taxas estaduais. Os critérios para seleção e classificação dos beneficiados serão estabelecidos por meio de decreto do governador.
Apesar do placar unânime, deputados trouxeram preocupação das autoescolas (CFCs) com o texto aprovado. Émerson Stein (MDB) destacou que o projeto não especifica se o governo pagará para os centros de formação de condutores por essas carteiras.
O líder do Governo na Alesc, deputado Carlos Humberto (PL), explicou que os CFCs serão credenciados pelo Executivo para participar do programa, pois o governo do Estado é obrigado por lei a contratar as autoescolas para a formação dos motoristas.
PEC criminaliza posse de drogas
No mesmo dia em que a maioria do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu descriminalizar o porte de maconha para uso pessoal, na terça-feira (25), o Diário Oficial da Câmara dos Deputados publicou ato do presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), que determinou a criação de uma comissão especial para discutir a Proposta de Emenda à Constituição, que criminaliza a posse e o porte de qualquer quantidade de droga. A PEC é oriunda do Senado e já teve sua admissibilidade aprovada pela Comissão de Constituição e Justiça da Câmara em 12 de junho. A comissão especial será composta por 34 membros titulares e igual número de suplentes, indicados pelos partidos.
Animais
A Comissão de Proteção, Defesa e Bem-Estar Animal aprovou o projeto de lei que institui, em SC, o programa de destinação das carcaças e dejetos dos animais mortos não abatidos. De autoria do deputado estadual Antídio Lunelli (MDB), a proposta prevê que esse processo seja feito por meio da utilização e emprego de biodigestores, compostagem tradicional, compostagem acelerada, recolha, incineração e demais meios tecnológicos permitidos. Essa é uma demanda que o parlamentar recebeu do setor. O relator do projeto na Comissão, deputado Fernando Krelling (MDB) votou pela aprovação, informando que a proposta está em consonância com a Política Nacional de Resíduos Sólidos e que é de interesse público. A matéria aprovada segue agora para a deliberação em Plenário.
Binário Amizade
O prefeito de Jaraguá do Sul Jair Franzner (MDB), anunciou nesta semana a sequência de obras da Rua 13 de Maio, incluindo a abertura do Trecho II, no próximo sábado (29), formando mais uma etapa do Binário com a Rua Roberto Ziemann. A 13 de Maio é hoje a maior obra de infraestrutura viária em andamento no município, e passará pelos bairros Czerniewicz e Amizade – já no limite com o Três Rios do Norte. Quando finalizada, a via terá cerca de seis quilômetros de extensão, da junção com a Rua Jorge Czerniewicz até a Rua Augusto Schwarz. Franzner destaca que trata-se de uma obra de difícil execução, porém, de extrema importância para o deslocamento das pessoas com o intuito de oferecer uma estrutura de trânsito melhor para aquela região da cidade.
Dia do Flashback?
Foi aprovado em primeiro turno na sessão de terça-feira (25) da Câmara de Guaramirim um projeto no mínimo curioso. O projeto institui o “Dia Municipal do Flashback”, data que será celebrada no dia 29 de agosto, em reconhecimento ao nascimento do músico americano Michael Jackson. O autor do projeto, vereador Osvaldo Barbosa (PP), justificou que há em Guaramirim vários grupos formados por casais, jovens e adultos que cultivam a paixão pelas músicas antigas tocadas nas danceterias da cidade e que continuam sendo ouvidas. Ele especifica ainda os anos 1980 e 1990 como sendo os que se referem ao Dia do Flashback e que essa a dança dessa época seria sadia e que seria uma ferramenta para a preservação da identidade cultural e histórica. O projeto será discutido em segundo turno na sessão da próxima terça-feira (2).