Há a previsão de que o Senado possa votar na quarta-feira (13) o projeto de lei complementar (PLP) que regulamenta o pagamento de emendas parlamentares. Aprovada pela Câmara dos Deputados na semana passada, a matéria estabelece regras de transparência e execução de despesas sugeridas por senadores e deputados no Lei Orçamentária Anual (LOA).
O texto é uma tentativa de resolver o impasse sobre o pagamento das emendas individuais impositivas. Conhecidas como “emendas Pix” ou de transferência especial, elas somam R$ 8 bilhões em 2024. A liberação está suspensa por determinação do Supremo Tribunal Federal (STF), que exige regras sobre controle social, transparência, impedimento e rastreabilidade.
Regra em vigor
Pela regra em vigor, o dinheiro das “emendas Pix” chega à conta da prefeitura ou do estado sem vinculação a qualquer tipo de gasto relacionado a projetos. Os recursos não podem ser usados para despesas de pessoal e 70% deles devem estar ligados a investimentos. Antes da liberação dos recursos ser suspensa pelo STF, o dinheiro poderia ser direcionado às prefeituras por parlamentares de estados diferentes e a execução passava ao largo dos órgãos de controle federais.
Mas pelo projeto de lei complementar (PLP), que veio da Câmara, o autor da emenda precisará informar o objeto e o valor da transferência ao ente beneficiado (estado, Distrito Federal ou município). A destinação preferencial é para obras inacabadas propostas anteriormente pelo próprio parlamentar. Quanto à fiscalização, o texto prevê que os recursos repassados por meio de emendas Pix ficam “sujeitos à apreciação do Tribunal de Contas da União (TCU)”. Têm prioridade de execução as transferências especiais destinadas aos entes em situação de calamidade ou de emergência reconhecida pelo Poder Executivo federal.
“PEC da Vida” será apreciada nesta terça-feira
A conhecida como a PEC da Vida foi pautada pela presidente da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC), Caroline De Toni (PL-SC), e deve ser apreciada nesta terça-feira (12). A proposta altera o artigo 5º da Constituição Federal, que o direito à vida se aplica desde a concepção. Embora esse direito esteja protegido pela Constituição, a PEC busca estabelecer um marco constitucional claro, que reafirme a inviolabilidade da vida humana desde o momento da concepção.
Segundo Carol de Toni, será feito todo o esforço para aprovar essa PEC. “Cada ser humano, desde o momento da concepção, tem o direito de viver, de ser protegido, de ser cuidado. Temos o dever de dar voz aos inocentes e lutar pela proteção incondicional de todas as vidas, desde o primeiro instante de sua existência”, afirmou.
Caso aprovada na comissão, a PEC seguirá para outras etapas legislativas, incluindo a necessidade de aprovação em Comissão Especial e no Câmara dos Deputados e no Senado, com a exigência de um quórum de 3/5, em dois turnos.
Recursos
Os vereadores de Guaramirim aprovaram recentemente dois projetos de parceria entre o Município e a Rede Feminina de Combate ao Câncer de Guaramirim e os Bombeiros Voluntários para a manutenção das atividades em 2025. Para o próximo ano, a Rede Feminina receberá R$ 174 mil e os Bombeiros Voluntários R$ 1,1 milhão. Os projetos aprovados em segundo turno seguiram para a sanção do prefeito Osvaldo Devigili (UB).
Incentivo ao esporte
A Comissão do Esporte da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que estende até 2030 os benefícios fiscais relativos à dedução do Imposto de Renda (IR) previstos na Lei de Incentivo ao Esporte. Em 2022 o Congresso já havia prorrogado esses benefícios até 2027. O texto aprovado é o substitutivo do relator, deputado Luiz Lima (PL-RJ), para o projeto de lei do deputado Daniel Freitas (PL-SC). O relator manteve apenas a prorrogação, suprimindo outras alterações previstas no original. Freitas defende que com a Lei de Incentivo ao Esporte, os projetos atendem crianças, adolescentes, jovens, adultos e idosos, além de garantir suporte necessário aos atletas de alto rendimento. O projeto tramita em caráter conclusivo e para virar lei, terá de ser aprovado pela Câmara e pelo Senado.