A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou, com 34 votos sim e 30 não, projeto de lei complementar que autoriza os estados a legislarem sobre posse e porte de armas de fogo para defesa pessoal, práticas desportivas e controle de espécies exóticas invasoras.
A proposta causou polêmica na CCJ, e mais de 20 deputados discutiram a questão por quase quatro horas. Os apoiadores do texto defenderam o direito dos cidadãos de portarem armas de fogo para defesa pessoal, enquanto os críticos argumentaram que mais armas de fogo circulando na sociedade aumentam a violência em vez de ajudarem na segurança da população.
Apresentada pela presidente da CCJ, a deputada Caroline de Toni (PL-SC), a proposta ainda depende de análise do Plenário da Câmara. Pelo texto, as autorizações de porte ou posse concedidas só terão validade local e atenderão apenas a pessoas que comprovadamente residam no estado.
Avaliação do relator
O parecer do relator, deputado Delegado Paulo Bilynskyj (PL-SP), foi favorável ao projeto e ao substitutivo da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado.
A comissão inclui no texto uma condicionante para permitir que os estados legislem sobre o assunto: o estado deve instituir um sistema de controle de armas integrado ao Sistema Nacional de Informações de Segurança Pública (Sinesp), mantido pelo Ministério da Justiça e Segurança Pública.
Segundo o relator, a Constituição Federal conferiu à União a competência privativa para legislar sobre direito penal, bem como sobre material bélico, mas verifica-se ser possível que a União delegue competência aos estados para legislar sobre questões específicas atinentes a essas matérias.
Outro argumento é que, por conta das peculiaridades regionais, cada estado deve decidir sobre o acesso às armas de fogo para defesa pessoal e tiro desportivo. “Nada melhor para o estado do que cumprir a vontade de seus habitantes, mas a esquerda quer centralizar num ente único, comunista, a liberdade de defesa do indivíduo”, disse Bilynskyj.
Lunelli volta cobrar a nomeação de PMs aprovados em concurso
O deputado estadual Antídio Lunelli (MDB) teve aprovada, na Alesc, uma indicação ao governo do Estado solicitando a nomeação de policiais militares aprovados em concurso público. Ao todo, 874 soldados e 172 oficiais aguardam nomeação.
No documento, Lunelli traz dados sobre o panorama do efetivo da segurança. Em 2013, eram 11.533 policiais militares na ativa em Santa Catarina. Em 2017, a corporação contava com um efetivo de 10.838 policiais e, atualmente, de acordo com dados de um estudo apresentado no Fórum Brasileiro de Segurança Pública, a PMSC conta com 9.580 policiais, revelando uma queda de 16,9% no efetivo nos últimos dez anos.
Com isso, Santa Catarina tem a menor proporção de policiais militares em relação à quantidade de habitantes (1,3 policial para cada mil pessoas), apresentando a menor média do país. “Esta é uma demanda urgente”, ressaltou Lunelli.
Tarifa social
A Defensoria Pública de SC se reuniu com a Prefeitura e o Samae de Jaraguá do Sul esta semana para entrar num acordo sobre a Tarifa Social de Água e Esgoto. A primeira vez que o assunto foi levantado na Câmara de Vereadores foi em 2021, com uma indicação da vereadora Nina Santin Camello que solicitava ao Executivo jaraguaense que atualizasse a lei n° 3.836/2005 que criou a tarifa. Trata-se de um desconto que é dado às famílias de baixa renda nas contas de água e esgoto do Samae.
Aplicação
A tarifa é aplicada em residências que consomem até 10 m3 de água, com no máximo 70 m2 de área construída, que tenham renda familiar de até dois salários mínimos mensais e que não possuam veículo e nem linha telefônica fixa. As exigências acabam por excluir muitas pessoas do benefício. Segundo a Defensoria, em Jaraguá do Sul no ano de 2023, cerca de 10 mil famílias atendiam ao principal quesito, o de renda bruta mensal inferior a dois salários mínimos, mas somente 29 já acessam a tarifa social do Samae, pois a maioria não atendente aos outros critérios. Em dezembro do ano passado, o tema voltou à pauta do Legislativo, dessa vez em forma de moção também da vereadora Nina.
A matéria solicitava o envio de um projeto de lei com a revisão e a correção dos critérios estabelecidos para a concessão do benefício. Na reunião desta semana ficou definido que a Prefeitura e o Samae terão o prazo de seis meses para elaborar um estudo técnico de impacto financeiro e um projeto de lei que altere os critérios para acesso ao benefício a fim de atender às famílias que hoje necessitam do auxílio.