Os vereadores de Jaraguá do Sul aprovaram, esta semana, projeto de lei que amplia o papel das políticas públicas no enfrentamento à violência doméstica. De autoria do vereador Israel Cani (PL), a proposta transforma as guias de pagamento do IPTU em um instrumento de conscientização social, ao incluir informações sobre canais oficiais de denúncia nos documentos emitidos pelo município.
O texto aprovado determina que as guias tragam, de forma clara e acessível, os contatos da Central de Atendimento à Mulher (Disque 180), da Polícia Militar (190) e da Procuradoria da Mulher da Câmara Municipal. A iniciativa também estabelece a atualização anual dessas informações, reforçando a responsabilidade institucional do poder público com a efetividade da comunicação e a proteção das vítimas.
Na justificativa, o autor destaca o alcance massivo do IPTU, que chega anualmente a praticamente todos os lares e estabelecimentos da cidade. Para o parlamentar, utilizar esse meio já consolidado representa uma ação estratégica, de baixo custo e alto impacto, capaz de fortalecer a aplicação da Lei Maria da Penha e ampliar o acesso da população às redes de apoio.
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Foto: Divulgação/CVJS
Polêmica dos atestados
A sessão da Câmara de Vereadores de Jaraguá do Sul de terça (16) foi marcada por
manifestações relacionadas ao debate sobre a emissão de atestados médicos no
município. O tema ganhou destaque após o vereador Rodrigo Livramento (Novo) defender, na
tribuna, a adoção de políticas de orientação e responsabilidade na concessão de
atestados, com base em experiências já aplicadas em outras cidades brasileiras.
Durante a sessão, representantes sindicais também se manifestaram, apresentando
críticas às declarações do parlamentar.
Campanha
Em resposta, Livramento afirmou que sua proposta é propositiva e prevê campanha de “atestado responsável”, sem interferir na autonomia médica. O vereador defendeu investigações, citou experiências de outras cidades e afirmou que a medida busca reduzir filas na saúde e proteger trabalhadores prejudicados por ausências irregulares.
Acessibilidade
Projeto de lei que amplia as regras de acessibilidade no transporte coletivo de Jaraguá do Sul foi aprovado na sessão da Câmara de terça-feira. De autoria dos vereadores Jonathan Reinke (União), Luís Fernando Almeida (MDB) e Fernando Alflen (PL), a proposta determina que todos os assentos dos ônibus sejam de uso preferencial para idosos, gestantes, lactantes, pessoas com deficiência, mobilidade reduzida, obesidade, autistas e acompanhantes de crianças de colo. O texto prevê assentos especiais, adequação à legislação federal, avisos informativos e campanhas de conscientização. A matéria segue para sanção do Executivo.