A Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que usa recursos do Fundo Social do pré-sal para financiar dívidas de produtores rurais atingidos por calamidades públicas. A proposta será enviada ao Senado.
O aprovado na forma de um substitutivo do relator deputado Afonso Hamm (PP-RS), o texto permite a aplicação de regras semelhantes às dívidas perante fundos constitucionais regionais. A intenção é oferecer alívio financeiro aos agricultores afetados, seja por meio de rebates, prorrogações, anistias ou renegociações de crédito rural.
O texto protege o acesso futuro ao crédito, ao vedar que a adesão à linha acarrete restrição cadastral ou impeça novas contratações de crédito rural. Ele explicou que o projeto também cria condições para as instituições financeiras assumirem integralmente o risco das operações, preservando o Erário.
O Fundo Social (FS) foi criado para receber recursos da União obtidos com os direitos pela exploração do petróleo para projetos e programas em diversas áreas como educação, saúde pública, meio ambiente e mitigação e adaptação às mudanças climáticas.
O projeto limita a R$ 30 bilhões o total de recursos do fundo que poderão ser utilizados pelo Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) e bancos por ele habilitados na concessão de financiamento aos produtores rurais para a quitação de operações de crédito rural e de Cédulas de Produto Rural.
Ultraprocessados
O Senado deve analisar projeto que obriga as empresas da indústria alimentícia a incluir alertas sobre o alto potencial cancerígeno nos rótulos de alimentos ultraprocessados. A iniciativa é da senadora Dra. Eudócia (PL-AL) e aguarda encaminhamento para as comissões temáticas da Casa.
O projeto propõe alterações num decreto de 1969, que estabelece normas básicas sobre alimentos. O texto determina que os produtos classificados como ultraprocessados exibam, de forma clara e visível na parte frontal da embalagem, a expressão: “alto potencial cancerígeno”.
Segundo a proposta, caberá aos órgãos competentes estabelecer mecanismos de fiscalização e controle para garantir o cumprimento da medida. O descumprimento sujeitará os responsáveis às penalidades previstas no Código de Defesa do Consumidor, além de outras sanções administrativas e penais.
Hospitais filantrópicos
Durante aprovação do Projeto de Lei que autorizou o Governo do Estado a assumir a administração do Hospital Ruth Cardoso, em Balneário Camboriú, o deputado estadual Dr. Vicente Caropreso (PSDB) fez um alerta sobre a situação financeira crítica enfrentada por grande parte dos hospitais filantrópicos em SC. A fala aconteceu semana passada, antes da Alesc sair de recesso, quando o parlamentar citou o exemplo do Hospital São José, de Jaraguá do Sul, que recentemente precisou recorrer a empréstimos bancários para manter o equilíbrio financeiro.
Estadualização
Dr. Vicente destacou a habilidade política da prefeita Juliana Pavan e a coragem do governo em assumir o hospital de BC. “É uma conta grande. Hoje temos 13 hospitais estadualizados e passaremos a ter 14. Mas que se faça justiça também com os inúmeros hospitais filantrópicos que viraram ‘primos de banqueiros”, cutucou. O parlamentar ressaltou ainda que os hospitais “porta aberta” e com atendimento regional precisam de atenção especial, pois respondem por mais de 70% dos atendimentos do SUS em Santa Catarina. Atualmente, o custo mensal médio da prefeitura de Balneário Camboriú para manter o Hospital Ruth Cardoso gira em torno de R$ 8 milhões, valor que passará a ser de responsabilidade do Estado. A gestão da unidade será feita por uma organização social (OS) contratada pelo governo.
60 anos
Este mês, o Código Eleitoral completa 60 anos. Considerado um marco no direito eleitoral no Brasil, o Código trouxe importantes mudanças para as eleições no país. Instituiu o voto obrigatório para homens e mulheres, sem distinções. Permitiu que brasileiros que estivessem no exterior pudessem votar para presidente e vice. Deu mais poder ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE), que passou a ser o responsável por organizar e criar regras para as eleições. Criou a Corregedoria-Geral para fiscalizar os serviços eleitorais em todo o território nacional. Mesmo elaborado durante a ditadura militar, o texto rege parte essencial do processo eleitoral brasileiro até hoje.