Senado aprovou o projeto de lei que concede prioridade nas vagas intermediadas pelo Sistema Nacional de Emprego (Sine) às mulheres vítimas de violência doméstica e familiar. O PL 3.878/2020 seguiu para sanção presidencial.
Segundo a relatora, senadora Augusta Brito, dar a chance de uma mulher que está em situação de violência doméstica conseguir sua autonomia financeira também é um suporte, uma forma de acolhimento. “Uma medida que tem o potencial de alavancar a sua autoestima, dando-lhe oportunidade de sair do ciclo de violência”, completou.
O texto aprovado altera a Lei 13.667, de 2018, para determinar que seja prestada assistência a essas mulheres. Por isso, estabelece uma reserva de 10% das vagas do Sine para as mulheres que se encontram em situação de violência.
Quando não houver o preenchimento das vagas por mulheres vítimas de violência, as remanescentes poderão ser preenchidas por outras mulheres e, não havendo, pelo público em geral. A medida vai fortalecer a rede de proteção às mulheres em situação de violência doméstica e familiar.
Jaraguá do Sul saiu na frente
Em abril de 2021 foi aprovada na Câmara de Jaraguá do Sul, e sancionado pelo Executivo, o projeto de lei nº 65/2021 de autoria da vereadora Nina Santin Camello (PP) que viabiliza a inserção de mulheres vítimas de violência doméstica no mercado de trabalho. A proposta criou o Regime Especial de Contratação de Mulheres Vítimas de Violência Doméstica e teve o objetivo de estimular a contratação de mulheres que estão em situação de vulnerabilidade social e econômica.
O texto da lei, determina que o Sine de Jaraguá também destine 10% das vagas mensais do mercado de trabalho para encaminhar mulheres do Regime Especial às entrevistas de emprego. Todo o processo é feito em sigilo, portanto, as empresas não sabem se as candidatas são ou não são vítimas de violência doméstica.
Projeto de Lei visa combater a reincidência em casos de violência doméstica
Nesta semana marcada pelo Dia Internacional da Mulher, o deputado estadual Dr. Vicente Caropreso (PSDB) protocolou projeto de lei (PL 52/2023) que cria a Política Estadual de Reeducação de Homens Autores de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher. O objetivo é fazer com que o agressor tenha que frequentar grupos de reeducação e reabilitação com acompanhamento psicossocial.
A reeducação já é prevista na lei Maria da Penha entre as medidas protetivas às mulheres vítimas de violência, segundo Caropreso. Mas estatísticas mostram que a grande maioria dos autores de violência doméstica são reincidentes. A efetivação da Política Estadual de Reeducação de Homens Autores de Violência Doméstica e Familiar se dará pela criação do Programa de Formação de Grupos Reflexivos, que serão conduzidos por facilitadores previamente capacitados para o desenvolvimento dessa modalidade de intervenção. O governo do Estado poderá firmar convênios com as entidades da sociedade civil e órgãos do sistema judiciário para esse fim.
Atendimento Celesc
O presidente da Câmara jaraguaense Luís Fernando Almeida (MDB) foi o parlamentar que mais levou à tribuna do Legislativo as dificuldades passadas pela população com relação aos serviços da Celesc, especialmente das famílias que residem em loteamentos em processo de regularização fundiária. Almeida também foi autor de moção de apelo pedindo ao Governo do Estado a reabertura de uma Gerência Regional do órgão no município. Segundo ele, nos últimos anos a Celesc perdeu sua autonomia de gestão, tendo em vista a centralização do órgão em Joinville. Ontem a Coluna trouxe a informação de que a diretoria da Celesc definiu um novo modelo de funcionamento em SC. Com a mudança, Jaraguá voltará a contar com uma Agência Regional ainda no mês de março. A informação foi confirmada pelo deputado Antídio Lunelli (MDB), que comemorou o anúncio.
Pix
A Assembleia Legislativa de SC está analisando um projeto de lei que permitirá à população realizar pagamento de impostos, taxas e contribuições estaduais utilizando o pix. O autor da proposta é o deputado Matheus Cadorin (Novo). Segundo o parlamentar, para utilizar a nova forma de pagamento, a administração pública deverá disponibilizar um QR Code, link ou chave aleatória específica para identificação do pagamento por meio do site da Secretaria de Estado da Fazenda. O projeto de lei já foi apresentado e agora aguarda análise da Comissão de Constituição e Justiça da Assembleia Legislativa.
