Lideranças políticas, integrantes de entidades associativas, empresários e gestores municipais esticveram reunidos, esta semana, na Assembleia Legislativa de SC, para ouvir os representantes do governo sobre os incentivos fiscais praticados pelo Estado. O secretário de Estado da Fazenda, Cleverson Siewert, defendeu a importância da política para o desenvolvimento da economia do estado e falou como será aplicado o plano de ajuste fiscal que a pasta vem desenvolvendo.
Na abertura, o deputado Marcos Vieira (PSDB), que propôs a realização da audiência pública, destacou que SC é atualmente o segundo estado da federação entre os que mais concedem benefícios, ficando atrás apenas de São Paulo. Segundo disse, somente este ano o estado deve deixar de arrecadar mais de R$ 20 bilhões. Já para os exercícios financeiros de 2024, 2025 e 2026, a projeção é de que o montante somado chegue a R$ 70 bilhões.
Segundo o secretário Cleverson Siewert, a política de benefícios fiscais (basicamente isenções, créditos presumidos e redução da base de cálculo de impostos) é necessária para a manutenção da competitividade dos empreendimentos econômicos instalados no estado e para a atração de novos investimentos, tendo em vista que Santa Catarina não é tão atrativa quanto as demais unidades da federação em relação a aspectos como tamanho do mercado consumidor interno e disponibilidade de matérias-primas.
Siewert destacou ainda que a redução da carga tributária também visaria a redução de preços de produtos de caráter social, como medicamentos e itens formadores da cesta básica.
De acordo com os números apresentados, até 2021 o nível de incentivos fiscais permaneceu constante, girando em torno dos R$ 5 bilhões, passando nos anos de 2022 e 2023 para R$ 14,02 bilhões e R$ 20,23 bilhões, respectivamente. O crescimento súbito foi creditado pela secretaria à mudança de metodologia utilizada para aferição dos números e à retomada da economia no período pós-pandemia. A expectativa é que para 2024 a renúncia chegue a R$ 21,84 bilhões, realinhando seu ritmo de crescimento ao da economia do estado.
Por setores, o primeiro lugar no recebimento dos benefícios coube à importação (44%), seguido da agroindústria (21%) e da indústria têxtil (9%). Para Cleverson Siewert, o fato é justificado em função dos benefícios gerados para a sociedade. O governo também prepara a criação de um portal de transparência específico para a divulgação de informações relativas à renúncia fiscal praticada em Santa Catarina.
Transmissão ao vivo de licitações
A Câmara de Vereadores de Jaraguá do Sul aprovou, ontem, projeto de lei que pretende dar maior transparência nos procedimentos licitatórios. O Projeto de Lei de autoria dos vereadores Luís Fernando Almeida (MDB) e Rodrigo Livramento (Novo) institui a transmissão ao vivo e via internet das sessões públicas de licitações do Poder Executivo e do Poder Legislativo do município. Segundo a matéria, os Poderes Executivo e Legislativo de Jaraguá do Sul, assim como as autarquias, serão responsáveis por transmitir ao vivo, por meio da internet, as sessões públicas de licitações nos seus respectivos sítios eletrônicos ou canais oficiais de comunicação.
As transmissões deverão contemplar áudio e vídeo, proporcionando assim um acompanhamento completo dos procedimentos. A transmissão das licitações, conforme estabelecido no projeto, deverá abranger todas as fases consideradas públicas. Segundo eles, diversos municípios brasileiros já adotaram a prática, aumentando a transparência e facilitando o controle social. A implementação dessa medida em Jaraguá do Sul é vista, por eles, como uma forma de aprimorar a fiscalização dos gastos públicos, divulgar informações de interesse público e garantir a lisura dos procedimentos licitatórios. O projeto foi aprovado por unanimidade e enviado ao Executivo para sanção.
Aumento da pena para furto de celulares
O deputado federal Fabio Schiochet (União Brasil) apresentou projeto de lei para aumentar a pena para o furto de celulares. Segundo o parlamentar, esses dispositivos contêm informações pessoais e constituem em ferramentas de trabalho imprescindíveis para inúmeros profissões. “Entendemos que o furto de celulares deve ser punido com mais rigor”, destacou ao defender o projeto.
Desoneração da folha
O deputado estadual Antídio Lunelli (MDB) destacou na tribuna da Alesc, esta semana, o projeto que prorroga por mais quatro anos a desoneração da folha de pagamento para 17 setores da economia, aprovado na Comissão de Assuntos Econômicos do Senado. Com isso, o benefício tributário, que venceria no fim deste ano, deve ser prorrogado até o fim de 2027. O texto, que ainda precisa passar por mais uma votação no Senado e depois vai para Câmara, também prevê que a medida auxilie os pequenos municípios, com população inferior a 142 mil habitantes. Nestas cidades, as prefeituras devem ter a alíquota da contribuição previdenciária sobre a folha de salários reduzida de 20% para 8%.
Pedido de apoio
Segundo Lunelli é preciso baixar radicalmente os impostos que recaem sobre quem emprega e sobre quem trabalha. “Deixar mais dinheiro na mão dos trabalhadores. Se não fizermos isso, estaremos condenando o Brasil a ser o país do trabalho informal”, pontuou. Conforme dados do IBGE, 39% dos trabalhadores do Brasil estão hoje na informalidade. São mais de 38 milhões de trabalhadores sem carteira assinada. “A desoneração da folha, ainda que não seja o modelo ideal, porque é sempre provisório e atinge apenas alguns setores, é necessária enquanto não tivermos mudanças na legislação atual”, completou. O deputado também pediu apoio dos demais parlamentares para uma mobilização a favor do projeto.