O Congresso Nacional aprovou no dia 19 a Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2026 com despesas totais de R$ 6,5 trilhões, em uma votação marcada por disputas políticas e negociações entre governo e Parlamento. A exclusão dos precatórios do cálculo, autorizada pela Emenda Constitucional 136, abriu uma margem fiscal de R$ 13,8 bilhões, permitindo maior flexibilidade na alocação de recursos. Sem o refinanciamento da dívida pública, o Orçamento soma R$ 4,7 trilhões, e a meta fiscal fixada é de superávit primário de R$ 34,3 bilhões, ainda que o resultado seja considerado cumprido mesmo com déficit zero.
O relator do Orçamento, deputado Isnaldo Bulhões Jr. (MDB-AL), utilizou a margem fiscal principalmente para atender emendas parlamentares, após uma reestimativa de receitas de R$ 13,2 bilhões. A decisão reforça o peso político do Congresso na definição das prioridades orçamentárias e evidencia o papel das emendas como instrumento de negociação e influência sobre a execução dos recursos federais. Ao mesmo tempo, o limite de gastos para ministérios e demais Poderes foi fixado em R$ 2,4 trilhões, impondo restrições à atuação do Executivo.
Setores estratégicos
Durante a tramitação, setores estratégicos foram alvo de debates. Parlamentares criticaram cortes na área de defesa, enquanto o relator fez ajustes pontuais para viabilizar a votação e evitar atrasos na execução orçamentária e na transferência de recursos a estados e municípios. Na área social, o texto prevê R$ 254,9 bilhões para a saúde, acima do mínimo constitucional, aumento de despesas com pessoal e a criação de um novo programa voltado à alimentação de estudantes da educação profissional, sinalizando a tentativa de equilibrar ajuste fiscal e políticas públicas.
As emendas parlamentares concentraram parte significativa do embate político. Foram apresentadas mais de 7 mil propostas, com cerca de R$ 50 bilhões atendidos diretamente e outros R$ 11,1 bilhões incorporados à programação dos ministérios. Críticas surgiram quanto ao volume de recursos destinados às emendas em comparação a programas estruturantes, como o PAC. Com isso, alguns ministérios tiveram reforço expressivo de verbas, enquanto outros sofreram cortes, evidenciando que o Orçamento de 2026 reflete não apenas escolhas técnicas, mas sobretudo a correlação de forças políticas no Congresso.
Emerson Flores é eleito presidente da Câmara de Vereadores de Guaramirim
A Câmara de Vereadores de Guaramirim elegeu, no dia 18, o vereador Emerson Flores (PSD) como novo presidente do Legislativo, substituindo Cristiana Poltronieri Ziehlsdorff (PL), que ocupava o cargo desde 1º de janeiro. Flores recebeu seis votos, incluindo o próprio, enquanto a vereadora Maria Rosana (MDB) obteve três votos. Em seu discurso de despedida, Cristiana destacou avanços administrativos, como melhorias na Câmara, retomada do concurso público e a devolução de R$ 2,4 milhões aos cofres públicos. Já Emerson Flores afirmou que a prioridade será fortalecer o desenvolvimento do município. A nova mesa diretora tem Marildo Erthal (União) como vice-presidente, Cristiana Ziehlsdorff (PL) primeira secretária, e Jocinei Borba (PL) segundo secretário. As sessões retornam em fevereiro de 2026.
Foto: Divulgação/CVG
Professores
O Congresso Nacional promulgou a Emenda Constitucional 138, que autoriza a acumulação remunerada do cargo de professor com outro de qualquer natureza, desde que respeitados o teto salarial e a carga horária. A medida teve origem na PEC 169/19, de autoria do deputado Capitão Alberto Neto (PL-AM), e foi aprovada pela Câmara em outubro e pelo Senado em dezembro. A nova regra busca ampliar a segurança jurídica para os profissionais da educação. A emenda tem como eixo central a valorização dos professores, corrigindo uma distorção constitucional e reforçando o compromisso do Estado com o magistério.