A deputada federal Carol De Toni (PL/SC), líder da Minoria na Câmara, e os vice-líderes Carlos Jordy (PL/RJ) e Luiz Philippe de Orleans e Bragança (PL/SP) protocolaram projeto de lei que cria um escudo de proteção econômica ao país, por meio de três medidas principais: incentivo tributário via Reintegra, apoio financeiro por meio do FGE (Fundo de Garantia à Exportação) e contenção de gastos públicos para preservar o equilíbrio fiscal.
O texto propõe alterações na Lei de 2014, permitindo que todas as empresas (independentemente do porte) que exportam produtos atingidos pelo tarifaço possam acessar o Reintegra, programa que devolve parte dos tributos pagos por exportadores, como forma de compensar os custos internos. O benefício será válido exclusivamente para exportações aos Estados Unidos e poderá ser aplicado de forma retroativa, desde a entrada em vigor da ordem executiva americana.
Além disso, a proposta altera outra lei Lei de 1999 para permitir que empresas afetadas pela sanção dos EUA tenham acesso a garantias por meio do FGE, com validade inicial de 24 meses, prorrogável por igual período. O programa cobrirá riscos comerciais, políticos e até mesmo medidas tarifárias inesperadas. Para se enquadrar, as empresas deverão comprovar impacto direto, como queda prevista de pelo menos 10% nas exportações aos EUA nos próximos dois anos, cancelamento formal de contratos com compradores americanos ou inviabilidade econômico-financeira da exportação em razão do aumento das tarifas. O objetivo é evitar quebra de contratos, inadimplência e desestímulo ao comércio exterior.
Segundo Carol De Toni, essa é uma resposta concreta diante da omissão do governo federal. “A resposta que Lula não deu ao povo, nós estamos dando. Desde o anúncio do tarifaço, Lula preferiu polemizar do que buscar soluções. Não estamos comemorando nenhuma sanção, pois sabemos o quanto isso atinge a indústria, o agro e o trabalhador brasileiro”, destacou.
Contenção de gastos
O projeto também prevê um pacote de contenção de gastos públicos enquanto durar a vigência da suspensão tributária. A proposta veda nomeações sem vínculo efetivo, com exceção das áreas essenciais como saúde, educação e segurança pública; proíbe o uso de aeronaves da FAB por autoridades; impede viagens internacionais com recursos públicos; suspende a criação ou ampliação de programas sociais com impacto fiscal; veda aumentos reais de salários e benefícios acima da inflação; e restringe a execução de políticas públicas por meio de fundos.
A proposta tem como objetivo preservar empregos, manter a competitividade do Brasil no cenário internacional e assegurar a estabilidade econômica dos setores atingidos.
Projetos
Com a retomada das atividades legislativas da Alesc após o recesso do meio do ano, 31 projetos entraram em tramitação na Alesc nesta semana. Foram oito matérias encaminhadas pelo governador do Estado e 23 elaboradas por deputados.
Entre as proposições do Executivo, estão alterações no Corpo de Bombeiros Militar e na Procuradoria-Geral do Estado (PGE), além da autorização para que o Estado ofereça as garantirias necessárias para um empréstimo a ser feito pela Celesc.
Já nas matérias apresentadas pelos deputados, propostas de programas estaduais e políticas públicas diversas, como acolhimento de estudantes migrantes, enfrentamento da dislexia e do Burnout, uso das escolas nos fins de semana, incentivo a intercâmbios estudantis e combate a crimes sexuais, entre outras iniciativas.
Casa de Passagem
A Câmara de Vereadores de Jaraguá do Sul aprovou, na sessão de quinta-feira (7), moção de apelo direcionada ao prefeito Jair Franzner e à secretária de Assistência Social e Habitação, Bianca Schwartz Uber. O documento solicita com urgência a locação ou construção de um novo espaço para abrigar a Casa de Passagem Aníbal Francener e tem autoria dos vereadores Cani (PL), Charles Salvador (PSDB), Jair Pedri (PSD), Jonathan Reinke (União), Almeida (MDB), Natália Lucia Petry (MDB), Osmair Luiz Gadotti (MDB), Professor Fernando Alflen (PL) e Sirley Maria Schappo (Novo). Segundo o apelo, o atual imóvel, que é alugado, não possui as condições estruturais adequadas para o acolhimento digno de pessoas em situação de vulnerabilidade, em especial idosos e pessoas com deficiência. A situação atual estaria colocando em risco a integridade física e emocional dos abrigados.
Condições
Dentre os problemas apontados na moção, destacam-se a falta de acessibilidade, com degraus e a ausência de barras de apoio, além de banheiros não adaptados e piso escorregadio. Questões de insalubridade, como a presença de mofo e a falta de ventilação adequada, também foram citadas como fatores que tornam o ambiente “impróprio para o acolhimento humanizado”. O documento também lança um alerta sobre as condições de trabalho dos servidores que atuam na Casa de Passagem em que os vereadores apontam que os funcionários enfrentam riscos diários, como o atendimento a pessoas com doenças infectocontagiosas e ameaças de violência por parte de usuários alcoolizados ou em surto.