Mais de 350 mil profissionais podem ser afetados em Santa Catarina pela Proposta de Emenda Constitucional (PEC 108/2019) que tramita no Congresso Nacional e busca desregulamentar profissões reguladas em lei federal. Entre estes, 42 mil são advogados.
O assunto preocupa e será tema de debate na segunda-feira (28), na sede da Ordem dos Advogados do Brasil Seccional Santa Catarina (OAB-SC), em Florianópolis.
Para tratar não só desse, mas de outros assuntos de interesse da advocacia e da sociedade, a OAB-SC convidou o Fórum Parlamentar Catarinense, formado pelos 16 deputados federais e os três senadores que representam o Estado no Congresso Nacional.
Em razão da PEC, o encontro terá a presença do presidente da Associação dos Conselhos Profissionais de Santa Catarina (Ascop-SC), Ari Neumann. “Sem regulamentação da profissão, enfraqueceríamos a sociedade, que estaria ainda mais vulnerável aos maus profissionais”, justifica o presidente da OAB catarinense, Rafael Horn, ao firmar posicionamento contrário da Ordem à proposição.
Debate vai reunir advogados e parlamentares | Foto Divulgação
Outro assunto previsto na pauta do encontro é a manutenção do Exame de Ordem, prestado por todos os bacharéis que pretendem exercer a advocacia.
“Ao todo, temos o absurdo número de 1.400 cursos de Direito no país, sendo que apenas cerca de 340 possuem o selo de qualidade da OAB Nacional. Assim, o Exame de Ordem representa um instrumento de proteção à sociedade e, sem ele, qualquer um estaria apto a ‘advogar’, mesmo aqueles sem capacidade técnica, causando prejuízo à sociedade”, projetou o presidente da OAB catarinense, Rafael Horn.
Horn disse ainda que a OAB-SC luta por uma maior fiscalização das faculdades de Direito e vedação da criação de novos cursos por, pelo menos, cinco anos.”
Atividades republicanas
O movimento Jovem Republicanos empossa neste sábado (26), em evento na Assembleia Legislativa, o novo secretário estadual, Iuri Vieira. O ato será prestigiado pelo secretário nacional do partido, Renato Junqueira, que fará uma palestra sobre importância da participação do jovem na política.
Deputado Sérgio Motta | Foto Divulgação
O presidente estadual do Republicanos, deputado Sergio Motta, é quem está organizando tudo para receber filiados e lideranças. Nesta sexta-feira (25), ele esteve no encontro das Mulheres Republicanas, em evento de conscientização da campanha Outubro Rosa, de prevenção ao câncer de mama e órgãos femininos. O encontro teve a coordenação da secretária estadual do segmento, Vera Pinheiro.
“A campanha tem sido realizada em diversas regiões do Brasil, e em Florianópolis não seria diferente. Chamamos as mulheres para destacar este assunto que precisa de muita conscientização e debate todos os dias. Prevenção é tudo”, concluiu.
“Estava ansioso para esta visita porque temos na China o primeiro parceiro comercial e me interessa muito fortalecer este comércio, bem como ampliar novos horizontes. Hoje podemos dizer que uma parte considerável do Brasil precisa da China e a China também precisa do Brasil”. Presidente da República, Jair Messias Bolsonaro, em visita à China
Censura à deputada
Ana Campagnolo (PSL) protocolou projeto de lei que propõe a proibição ao poder Executivo de deletar mensagens e comentários da sociedade, e visíveis ao público, incluídas as páginas e perfis do governador do Estado, cargo atualmente ocupado por Carlos Moisés, também do PSL.
Deputada Ana Campagnolo | Foto Divulgação
A parlamentar fala que está havendo desrespeito à liberdade de expressão dos catarinenses e afirmou que “o processo democrático tem sido sabotado”. E completou: “Nós protocolamos esse projeto para impedir que o catarinense seja censurado nas redes sociais do serviço público”.
Pedágios 1
O senador Esperidião Amin (PP) vai apresentar na próxima semana um substitutivo que estabelece condições para a adequada implementação da cobrança pelo uso de rodovias por meio de sistemas de livre passagem. O intuito é possibilitar pagamentos que guardem maior proporcionalidade com o trecho de via efetivamente utilizado. Amin afirmou que vai se empenhar ao máximo para que o projeto seja aprovado em breve pela Comissão de Infraestrutura do Senado Federal.
Senador Esperidiâo Amin (PP) | Foto Divulgação
Pedágios 2
Esse movimento se deve ao projeto de concessão que estabelece que sejam implantadas quatro praças de pedágio no trecho sul da BR-101. Ouça o esclarecimento do senador sobre o substitutivo que será apresentado em conjunto com o senador Jayme Campos.
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