Foi sancionado, com vetos, a lei que estabelece um novo marco regulatório para a proteção de aposentados e pensionistas do INSS. A norma responde a uma demanda política sensível: o combate a fraudes e descontos abusivos que, por anos, atingiram milhões de beneficiários, especialmente os mais vulneráveis. Ao proibir de forma definitiva os descontos associativos diretamente na folha de pagamento, o governo sinaliza uma inflexão clara na relação entre o Estado, entidades intermediárias e segurados.
A legislação parte do reconhecimento de que o sistema previdenciário vinha sendo usado como porta de entrada para práticas ilegítimas, na maioria das vezes sem consentimento real dos beneficiários. Com a nova regra, associações, sindicatos e entidades similares ficam impedidos de realizar qualquer desconto automático, deslocando essas relações para fora da estrutura do INSS. O objetivo político é reduzir drasticamente o espaço para abusos e reforçar a autonomia do aposentado sobre sua renda.
No campo da responsabilização, a lei endurece o enfrentamento às fraudes ao garantir a devolução integral de valores descontados indevidamente e ao ampliar instrumentos de investigação, incluindo o sequestro de bens dos envolvidos, mesmo quando transferidos a terceiros. Também impõe novas barreiras ao crédito consignado, com bloqueio automático dos benefícios e exigência de autorização individual por biometria ou assinatura eletrônica qualificada, restringindo práticas agressivas de oferta de crédito.
Os vetos presidenciais, porém, revelam os limites fiscais e institucionais da iniciativa. Foram excluídos dispositivos que transferiam ao INSS a obrigação de buscar ativamente os lesados ou de realizar ressarcimentos diretos, além da participação do Fundo Garantidor de Crédito e da definição de juros pelo Conselho Monetário Nacional. Com isso, o governo preserva o núcleo político da proteção aos segurados, mas evita ampliar responsabilidades orçamentárias da União.
Retorno
Com o fim do recesso forense, a Justiça Eleitoral de Santa Catarina retomou o expediente regular na quarta-feira (7). Os Cartórios Eleitorais e a sede do TRE-SC voltaram a funcionar das 13h às 18h. Eleitores com biometria cadastrada podem acessar serviços como transferência de
local de votação, atualização de dados e emissão de certidões pelo Autoatendimento Eleitoral. Dúvidas podem ser esclarecidas pelo Disque-Eleitor 0800-647-3888, também disponível via WhatsApp, por meio do chatbot Catarina.
Prazos
A retomada das atividades inclui a publicação regular de decisões e atos no Diário da Justiça Eleitoral de Santa Catarina (DJESC), cuja primeira edição de 2026 já está disponível. Prazos processuais suspensos entre 20 de dezembro de 2025 e 6 de janeiro de 2026 foram prorrogados para 21 de janeiro, exceto em casos urgentes ou com réu preso. O Pleno do TRE-SC também retoma os julgamentos em 21 de janeiro, com sessões presenciais e virtuais ao longo do mês.
Alimentação escolar
A Prefeitura de Schroeder abriu chamamento público para o credenciamento de agricultores familiares interessados no fornecimento de gêneros alimentícios destinados ao Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE) da rede municipal de ensino. Os alimentos deverão atender aos cardápios elaborados por nutricionistas, respeitando critérios de qualidade, sazonalidade, logística e segurança alimentar, conforme a legislação vigente. O credenciamento segue aberto até 11 de janeiro, com valor máximo previsto de R$ 926 mil. Mais informações estão disponíveis no site da prefeitura.