O Tribunal de Contas de Santa Catarina (TCE/SC) vem publicando, no Diário Oficial Eletrônico, diversos alertas a prefeitos sobre gastos com pessoal acima dos limites de alerta estabelecidos pela legislação e sobre o não atingimento de metas bimestrais de arrecadação, durante o primeiro quadrimestre de 2024.
As notificações atendem à exigência da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) e baseiam-se em informações encaminhadas pelos próprios municípios ao TCE/SC, por meio do sistema e-Sfinge.
Segundo levantamento da Diretoria de Contas de Governo (DGO) do TCE/SC, até o dia 16 de agosto, 25 municípios ultrapassaram o limite de alerta da despesa com pessoal do Poder Executivo no primeiro quadrimestre de 2024.
De acordo com a LRF, as despesas com pessoal não podem ultrapassar 60% da receita corrente líquida (54%, no caso do Poder Executivo, e 6%, no Poder Legislativo). Quando os gastos superarem 90% desse limite, os tribunais de contas devem, por força da legislação, alertar os Poderes.
A DGO apurou que, dentre os 25 municípios notificados, 16 tiveram gastos acima de 90% do limite estabelecido, e nove apresentavam percentual superior a 95%. A LRF determina que, quando a despesa total com pessoal exceder a 95% do limite, os órgãos não poderão conceder vantagem, aumento, reajuste ou adequação de remuneração a qualquer título, exceto por sentença judicial ou determinação legal ou contratual; não poderão criar cargo, emprego ou função; nem alterar estrutura de carreira que implique aumento de despesa. A legislação impede ainda provimento de cargo público, admissão ou contratação de pessoal a qualquer título, e o pagamento de hora extra.
Metas
A Diretoria de Contas de Governo também emitiu notificação de alerta a 92 prefeituras que não atingiram as metas bimestrais de arrecadação previstas até o 3º bimestre de 2024. Foram 28 municípios alertados no primeiro bimestre, 48 municípios no segundo bimestre e 16 municípios no terceiro bimestre de 2024.
Conforme dispõe a LRF, se, ao final de um bimestre, a arrecadação financeira for abaixo do esperado e não comportar o cumprimento das metas de resultado primário ou nominal estabelecidas no Anexo de Metas Fiscais, os Poderes e o Ministério Público deverão, no mês seguinte, limitar a emissão de empenho e a movimentação financeira, segundo os critérios fixados pela lei de diretrizes orçamentárias.
Ex-deputado federal é condenado à prisão
Após enfrentar o Tribunal do Júri na quarta-feira (28), o ex-deputado federal João Alberto Pizzolatti Júnior foi condenado a quatro anos e cinco meses de reclusão, três meses de detenção por duas tentativas de homicídio e mais seis meses de detenção por dirigir sob efeito de álcool.
No julgamento que durou 10 horas, Pizzolatti também foi condenado a pagar R$ 1,7 milhão a Paulo Marcelo Santos, a vítima, e teve o direito de dirigir suspenso por dois meses. A sessão do Tribunal do Júri ouviu as testemunhas do caso e o réu.
O primeiro a depor foi o motorista, cujo carro capotou e pegou fogo ao se chocar com o carro do ex-deputado, que teria invadido a pista contrária. Paulo Marcelo Santos ficou gravemente ferido, com queimaduras de terceiro grau, tendo que passar por 15 cirurgias para enxerto de pele. Hoje, ele convive com as sequelas do acidente.
O inquérito policial ainda apontou que Pizzolatti tem por hábito dirigir de forma perigosa. No período de um ano, entre 2012 e 2013, somou 86 pontos na carteira de habilitação, em 16 infrações de trânsito, na maioria das vezes flagrado em excesso de velocidade (o que levou à suspensão da CNH). O réu vai cumprir a pena em regime semiaberto.
Recuperação
Mensagem de áudio do prefeito licenciado e candidato à Prefeitura jaraguaense Jair Franzner (MDB) circulou ontem em grupos de whats em que ele destaca que está se recuperando do tratamento de saúde que faz há mais de 15 dias e que em breve deve estar de volta para participar da campanha. Franzner passou por um procedimento cardíaco e está em tratamento no Hospital Albert Einstein, em São Paulo. Na mensagem, ele agradece sua coligação e equipe e principalmente o candidato a vice João Pereira que tem se empenhado na campanha municipal. “Estou bem, estou me recuperando e logo poderei me juntar a vocês”, destacou.