Foi publicada no Diário Oficial da União, de terça-feira (29), a nova norma criada para incentivar as exportações por micro e pequenas empresas por meio da devolução de tributos federais pagos na produção de bens destinados ao mercado internacional.
O programa permitirá que micro e pequenas empresas do Simples Nacional possam, entre 2025 e 2026, levantar os créditos para receber de volta parte dos tributos pagos ao longo da cadeia produtiva. O objetivo é aumentar a competitividade dessas empresas no mercado global.
Os empreendedores poderão compensar ou reaver o que foi pago em PIS e Cofins sobre os insumos utilizados para fabricar produtos vendidos ao exterior. O programa, com duração prevista de dois anos, antecipa efeitos da reforma tributária aprovada pelo Congresso.
Outro ponto da nova norma estende de 30 para 90 dias o prazo de regularização fiscal de empresas do Simples que tenham sido notificadas por problemas com dívidas ou cadastros.
Diretores prisionais
Atendendo recomendação da 12ª Promotoria de Justiça da Capital, a Secretaria de Estado de Justiça e Reintegração Social adequou a nomeação de diretores de estabelecimentos prisionais em SC. Durante a tramitação de um inquérito civil, foi constatado que, dos 53 diretores prisionais do estado, 11 não tinham a formação exigida pela Lei de Execução Penal.
Essa lei prevê, no artigo 75, que o ocupante do cargo de diretor de estabelecimento prisional deve ser graduado em direito, psicologia, ciências sociais, pedagogia ou serviços sociais. Diante dessa exigência, o Promotor de Justiça Marcelo Gomes Silva expediu uma recomendação à Secretaria de Estado de Justiça e Reintegração Social concedendo prazo para que adotasse as providências necessárias para substituir os gestores sem a formação adequada. Neste mês, a pasta informou que as situações foram regularizadas, encaminhando cópia dos diplomas dos diretores, conforme as exigências da Lei de Execução Penal.
Situação de rua
O vereador Alexandre Alberto Schultz (Novo) manifestou preocupação, esta semana na Câmara de Corupá, com a presença de pessoas em situação de rua na cidade. Segundo ele, embora o município tenha cerca de 16 mil habitantes, há atualmente entre 10 e 11 pessoas vivendo nessas condições. Alexandre defendeu que essas pessoas sejam encaminhadas, dentro da legalidade, para clínicas ou outras cidades onde possam receber atendimento adequado.
Correios
Representantes da Prefeitura de Schroeder realizaram reunião com equipe dos Correios, com o objetivo de apresentar espaços públicos que possam ser cedidos temporariamente para garantir a continuidade dos serviços da agência no município. Durante a reunião, os representantes dos Correios destacaram a relevância da unidade no município, que nos primeiros meses de 2025 realizou mais de 5 mil atendimentos. Como forma de colaborar com a permanência dos serviços, a Prefeitura apresentou duas salas de sua estrutura administrativa que poderiam ser utilizadas provisoriamente pela empresa pública.