O Congresso Nacional vai analisar a medida provisória que reforça em R$ 87 milhões o orçamento para ações de proteção e defesa civil. O dinheiro virá na forma de créditos extraordinários ao orçamento. O texto foi publicado no Diário Oficial da União (DOU) de quinta-feira (24).
Os recursos são destinados ao Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional (MDR) para aplicação em todo o território nacional. De acordo com a MP, o valor poderá atender cerca de 743 mil pessoas.
Os créditos extraordinários abertos por meio de medidas provisórias são destinados para despesas imprevisíveis e urgentes, como aquelas decorrentes de calamidade pública. Os valores não entram no cálculo da meta de resultado primário do governo neste ano.
O prazo de validade de uma medida provisória é de dois meses, com prorrogação possível por mais dois. Se não for votada até o final do prazo, a MP deixa de produzir efeitos. As MPs de créditos extraordinários passam pela Comissão Mista de Orçamento (CMO) antes de serem votadas pelas duas Casas do Congresso Nacional.
Atendimento preferencial a doadores de sangue e órgãos
A Comissão de Finanças e Tributação da Alesc apresentou, esta semana, parecer favorável ao Projeto de Lei que assegura aos doadores de sangue, órgãos, tecidos ou medula óssea, atendimento preferencial em estabelecimentos comerciais, eventos patrocinados pela administração pública estadual e nos procedimentos administrativos dos órgãos públicos estaduais.
O objetivo do projeto, de autoria do deputado Napoleão Bernardes (PSD), é estimular a doação no Estado. A matéria foi aprovada por unanimidade, com base no voto favorável do relator, o deputado suplente Cleiton Fossá (MDB). A decisão torna o texto apto a seguir tramitando nas comissões de Trabalho, Administração e Serviço Público; e de Saúde.
Drenagem
A Câmara de Jaraguá do Sul aprovou, na sessão de quinta-feira (24), indicação de autoria da vereadora Sirley Schappo (Novo) que solicita ao Executivo Municipal a instalação de tubos de drenagem pluvial de maior dimensão sob a Rua João Franzner, no bairro São Luís. A iniciativa busca solucionar um problema recorrente de alagamentos na região. Segundo a justificativa apresentada pela parlamentar, a via tem enfrentado sérios transtornos durante chuvas intensas, com o nível da água subindo a ponto de invadir as residências e causar prejuízos financeiros significativos. Fotos enviadas pelos moradores, anexadas à indicação, ilustram a gravidade da situação. Os moradores da área organizaram um abaixo-assinado em que pedem a substituição da atual tubulação por uma de maior capacidade, a fim de aumentar a vazão da água e evitar novas perdas materiais.
Cadastro de pedófilos
Já está pronto para ir ao Plenário da Alesc projeto de autoria do deputado Carlos Humberto (PL), que visa criar um cadastro de pedófilos e agressores sexuais em SC. Segundo o parlamentar, os registros apontam que a cada ano cerca de 6 mil crianças são abusadas no Estado, número que eleva-se em outros milhares se forem consideradas adolescentes e mulheres. A grande maioria dos crimes, disse, são cometidos por reincidentes, muitas vezes com as mesmas vítimas. Por estas razões, ele pediu apoio da Mesa Diretora da Assembleia Legislativa para que o projeto seja levado a votação. Humberto julga como urgente um cadastro que georreferencia a pessoa, coloca a sua foto, que dá o endereço onde trabalha, as suas características, para que todos os catarinenses possam acessar.