A Câmara dos Deputados aprovou esta semana, em votação expressiva, o projeto de lei que endurece penas contra organizações criminosas e milícias, além de permitir a apreensão prévia de bens de investigados. O texto, considerado um dos mais relevantes da pauta de segurança pública deste ano, segue agora para análise do Senado. A proposta recebeu forte atenção política devido ao impacto direto no enfrentamento ao crime organizado.
O substitutivo aprovado, de autoria do relator Guilherme Derrite (PP-SP), passou com 370 votos favoráveis, 110 contrários e 3 abstenções. A votação evidenciou o racha entre governo e oposição. Parlamentares governistas defenderam o texto original enviado pelo Executivo, enquanto a base de centro-direita articulou e aprovou mudanças substanciais na versão final. Derrite afirmou que o projeto inicial do governo era “fraco” e acusou o Planalto de não debater tecnicamente o tema.
Para os governistas, a espinha dorsal do projeto foi enfraquecida, enquanto a oposição argumenta que o substitutivo cria um marco legal mais rígido e robusto para o combate ao crime organizado
Penas maiores
Entre os principais pontos do texto aprovado estão a tipificação de crimes relacionados ao “domínio social estruturado”, atribuindo penas de 20 a 40 anos a líderes de organizações criminosas ou milícias, além de prever punição de 12 a 20 anos para quem favorece essas estruturas. O projeto autoriza ainda a apreensão e até o perdimento de bens antes do trânsito em julgado, reforçando o arsenal jurídico contra chefes de facções. Também impõe restrições severas, como proibição de anistia, indulto, fiança e liberdade condicional.
O texto amplia o rigor ao determinar que investigados com indícios de liderança criminosa sejam obrigatoriamente transferidos para presídios federais de segurança máxima. Define também que dependentes de condenados por esses crimes não terão direito a auxílio-reclusão. Por fim, o projeto estabelece que qualquer grupo de três ou mais pessoas que utilize violência, ameaça ou coação para controlar territórios ou intimidar populações poderá ser enquadrado como facção criminosa, ampliando significativamente o alcance da legislação.
Lunelli reforça pedido para manter turma matutina do 3º ano na Escola Elza Ferraz em 2026
A Assembleia Legislativa aprovou a indicação do deputado Antídio Lunelli (MDB), que solicita ao Governo do Estado a abertura de uma turma de 3º ano matutino na Escola Estadual Elza Granzotto Ferraz, no bairro Santa Luzia, a partir de 2026. A proposta atende uma demanda apresentada pelo vereador Osmair Gadotti (MDB) e reforça a defesa por uma oferta educacional alinhada às necessidades da comunidade.
Pais, responsáveis e alunos reivindicam a continuidade do ensino no mesmo turno em que os estudantes já cursaram o 1º e 2º anos. A mudança obrigaria muitos jovens a se deslocarem para escolas mais distantes, gerando incompatibilidade de horários, dificuldades de transporte e aumento de custos, além de afetar quem já realiza estágios ou atividades profissionais.
A preocupação também envolve alunos com Necessidades Educacionais Especiais (NEE), que dependem de rotina e continuidade pedagógica, conforme prevê a legislação de inclusão. Para Lunelli, manter a turma matutina é uma questão de justiça e respeito ao direito à educação. A indicação aprovada será entregue pessoalmente pelo deputado à Secretaria de Estado da Educação.
CURTAS
Orçamento de Guaramirim
A Câmara de Guaramirim aprovou em primeiro turno, esta semana, o orçamento municipal para 2026, que soma R$ 305 milhões — sendo R$ 6 milhões destinados ao Legislativo e R$ 299 milhões ao Executivo. A decisão marca o início das definições políticas que orientarão as ações do governo no próximo ano. O projeto retorna à pauta na próxima terça-feira (25).
Valores
As maiores parcelas do orçamento reforçam as prioridades da gestão: R$ 90 milhões vão para a Educação, enquanto Infraestrutura, Agricultura e Defesa Civil recebem R$ 56 milhões, mesmo valor destinado à Saúde. O Hospital Santo Antônio terá R$ 24 milhões, e áreas como Assistência Social (R$ 13 milhões), Esporte, Cultura e Lazer (R$ 4,5 milhões) e Planejamento e Mobilidade (R$ 5,6 milhões) também receberam atenção significativa.