A Assembleia Legislativa de Santa Catarina aprovou por unanimidade uma indicação do deputado estadual Antídio Lunelli (MDB) solicitando ao Governo do Estado o reforço da estrutura da Delegacia de Proteção à Mulher em Jaraguá do Sul.
O pedido foi encaminhado ao governador, à Secretaria de Segurança Pública e à Polícia Civil, com a proposta de ampliar a estrutura e melhorar o atendimento da unidade especializada, inaugurada no início deste ano.
A iniciativa surgiu a partir de uma demanda apresentada pela Câmara de Vereadores do município, por meio da vereadora Natália Petry (MDB) e do vereador Delegado Mioto (UB). A articulação política levou o tema ao Parlamento estadual, reforçando a pressão por investimentos na área de segurança pública voltados à proteção das mulheres.
Segundo Lunelli, o crescimento econômico e populacional de Jaraguá do Sul exige que a estrutura de segurança acompanhe a nova realidade da cidade, que se aproxima de 200 mil habitantes. Para o parlamentar, fortalecer a delegacia especializada é fundamental para garantir atendimento adequado às mulheres e às pessoas em situação de vulnerabilidade.
O debate ocorre em meio a números preocupantes da violência de gênero em Santa Catarina. Em 2025, o estado registrou mais de 40 feminicídios, 225 tentativas e mais de 31 mil medidas protetivas solicitadas.
Diante desse cenário, Lunelli defende que ampliar a estrutura e o efetivo da delegacia é uma medida necessária para dar respostas mais rápidas às vítimas e reforçar a rede de proteção no município.
Programa
A Assembleia Legislativa de Santa Catarina aprovou na terça-feira (10) projeto de lei que cria diretrizes para programas reflexivos voltados a autores de violência doméstica e familiar contra a mulher. A proposta, apresentada pela Bancada Feminina, segue agora para análise do governador. Os programas serão executados pelo Poder Executivo em parceria com instituições como Ministério Público, Defensoria Pública e Polícia Civil. A iniciativa prevê grupos educativos para responsabilização e reflexão dos agressores, com o objetivo de prevenir novos casos de violência, conforme prevê a Lei Maria da Penha.
Esclarecimentos
A deputada federal Carol De Toni (PL-SC) protocolou requerimento convidando o ministro do Supremo Tribunal Federal, Alexandre de Moraes, para prestar esclarecimentos na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) da Câmara dos Deputados. O pedido foi apresentado após reportagens revelarem mensagens trocadas entre o ministro e o empresário Daniel Vorcaro, relacionadas ao caso do Banco Master. Segundo a deputada, a medida busca garantir transparência e permitir que o Parlamento exerça seu papel constitucional de fiscalização diante da repercussão pública do tema.
Imposto de Renda
Carol De Toni também apresentou, esta semana na Câmara Federal, três projetos de lei para ampliar as despesas dedutíveis no Imposto de Renda da Pessoa Física. As propostas permitem dedução dos juros do financiamento do primeiro imóvel, ampliam a dedução de gastos com educação — com possibilidade de abatimento integral para famílias com renda de até R$ 15 mil — e incluem despesas com vacinas entre os gastos médicos dedutíveis. Segundo a parlamentar, o pacote busca reduzir a carga tributária das famílias e tornar o sistema mais justo.