O deputado estadual Antídio Lunelli (MDB) teve aprovado na Assembleia Legislativa de SC (Alesc) pedido de informação solicitando esclarecimentos ao governo estadual sobre a superlotação do Presídio Regional de Jaraguá do Sul e suas possíveis consequências para a segurança pública da região. A unidade tem hoje 687 presos, mas a capacidade é para 390.
O parlamentar alerta que a falta de vagas no sistema prisional pode levar a decisões judiciais baseadas na Súmula Vinculante 56 do Supremo Tribunal Federal (STF), permitindo que detentos cumpram pena em regime mais brando ou até mesmo em prisão domiciliar, aumentando os riscos para a população.
Diante dessa situação, o deputado questiona a Secretaria de Estado de Justiça e Reintegração Social (Sejuri) sobre o conhecimento do governo sobre a possibilidade de decisões judiciais resultarem na soltura de presos devido à superlotação. Também questiona como está sendo realizada a realocação de detentos para outras unidades e os critérios adotados e ainda quais medidas emergenciais serão implementadas para solucionar o problema de superlotação. Outro questionamento solicitado por Lunelli é sobre se existe planejamento para construção de uma nova unidade prisional ou ampliação da estrutura existente em Jaraguá do Sul.
Para Lunelli, a segurança da população deve ser prioridade absoluta. A expectativa é que o governo estadual apresente um plano de ação para enfrentar o problema e garanta as condições necessárias para manter a ordem e a segurança na região.
Procuradoria da Mulher de Jaraguá do Sul é ampliada
A Câmara Municipal de Jaraguá do Sul aprovou, esta semana, Projeto de Resolução de autoria dos vereadores Luís Fernando Almeida (MDB), Natália Petry (MDB) e Delegado Mioto (UB) que atualiza e aprimora a Procuradoria da Mulher, trazendo mudanças para ampliar sua atuação. A proposta recebeu votos contrários dos vereadores do Novo.
Entre as principais alterações, o projeto amplia o escopo de atuação da Procuradoria, que passará a defender não apenas os direitos das mulheres, mas também de outros grupos em situação de vulnerabilidade, como crianças e idosos. Além disso, a Procuradoria da Mulher passa a estar alinhada aos programas institucionais da Câmara.
Estrutura institucional
Durante a sessão, a vereadora Sirley Schapoo (Novo) questionou a resolução e apontou estranheza quanto à proposta de reestruturação. Segundo a parlamentar, a Procuradoria da Mulher existe desde 2021 e que a nova resolução seria desnecessária.
Em resposta, os autores do projeto destacaram que a nova proposta tem como objetivo aprimorar a estrutura da Procuradoria da Mulher, ampliando suas atribuições e garantindo mais recursos. No texto do projeto, os parlamentares justificam que com essa nova estrutura, a Procuradoria terá ainda mais autonomia e recursos para desenvolver suas ações.
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Fornecimento de água
O Legislativo jaraguaense aprovou, na terça-feira (25), projeto de lei do Executivo que autoriza a celebração de convênio entre Jaraguá do Sul e Guaramirim para o fornecimento emergencial de água potável. A medida atenderá a população do bairro Figueirinha e regiões adjacentes, que enfrentam uma crise hídrica devido à situação de emergência decretada em Guaramirim. De acordo com o projeto, o Samae de Jaraguá do Sul será responsável pelo fornecimento de água, enquanto o município de Guaramirim assumirá os custos e a distribuição à população. O convênio terá validade inicial de seis meses, podendo ser prorrogado por igual período mediante interesse dos entes envolvidos e cumprimento das condições estipuladas.