deputado estadual Antídio Lunelli (MDB) protocolou na Assembleia Legislativa projeto de lei que isenta de taxas a expedição de segunda via de documentos a vítimas de catástrofes naturais. Entre os documentos abrangidos na iniciativa estão certidão de nascimento, certidão de imóveis, carteira de identidade, CNH e certificado de registro de veículo.
Segundo o parlamentar, as vítimas de alagamentos e outras intempéries da natureza estão sujeitas a perdas materiais irreparáveis, sendo dever do Estado proporcionar os meios necessários para recomposição do patrimônio dessas pessoas. “O acesso gratuito à segunda via de documentos essenciais auxilia a vítima a exercer a sua cidadania”, completa Lunelli.
Conforme a proposta, a comprovação da situação deverá ser feita mediante declaração do órgão de Defesa Civil e a isenção deve ser pedida até 60 dias depois de decretado o estado de emergência ou calamidade.
O projeto de lei será analisado nas comissões competentes e depois irá à votação em plenário.
Liberação de recursos
Ainda sobre a questão ligada às catástrofes naturais, Lunelli usou a tribuna da Alesc ontem para criticar o governo federal em relação à morosidade na liberação de recursos para o Rio Grande do Sul, que foi atingido por uma enchente histórica nos últimos quinze dias. Até o momento, são mais de 600 mil pessoas desabrigadas e 447 municípios impactados. Ao todo, mais de 2,1 milhões de pessoas foram atingidas.
“O governo federal não pode ficar esperando que a burocracia siga o seu demorado curso, para então liberar dinheiro. Tem ministro esperando prefeito mandar ofício para só depois mandar ajuda. Mas em muitas cidades nem na prefeitura é possível entrar. Precisamos de agilidade no socorro. São tempos difíceis, de uma catástrofe sem precedentes, precisamos de competência e agilidade”, pontuou.
O parlamentar destacou ainda a iniciativa do governador Jorginho Mello que autorizou, no último fim de semana, o início das obras de dragagem do Rio Itajaí-Açu, em Rio do Sul. Segundo ele, trata-se de uma medida importante e acertada para dar segurança aos moradores daquela região que tanto já sofreram com enchentes.
Dr. Vicente trata de projetos nas áreas de saúde e educação em Brasília
O deputado estadual Dr. Vicente Caropreso (PSDB) cumpriu agenda em Brasília na terça-feira (14) quando participou de reuniões com senadores e parlamentares para tratar de projetos de lei em tramitação no Congresso Nacional. Ele também teve compromissos no Ministério da Saúde e no Conselho Federal de Medicina.
O deputado esteve reunido com senador Esperidião Amin (PP) para discutir a proposta do governo federal que institui mudanças no “Novo Ensino Médio”. A preocupação do parlamentar, que preside a frente parlamentar Santa Catarina-Itália, é a possibilidade de inclusão do espanhol como segunda língua obrigatória nas escolas.
Caropreso entregou aos senadores que integram o colegiado a Moção aprovada pelo legislativo catarinense, defendendo a manutenção na Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional da opção de escolha regional para a segunda língua estrangeira a ser oferecida aos alunos.
Hospital São José
O andamento do processo de credenciamento de Alta Complexidade do serviço de Cardiologia do Hospital São José, de Jaraguá do Sul, pelo Ministério da Saúde também foi objeto da agenda do de Dr. Vicente em Brasília. Ele discutiu a questão com a equipe técnica da coordenação-Geral de Atenção Especializada do Ministério da Saúde. Conforme o Deputado, o processo está em andamento, faltando algumas diligências feitas pelo órgão federal ao hospital para que a portaria seja publicada, efetivando o credenciamento.
Operação de crédito
Foi aprovado em primeira discussão, projeto de lei de autoria do vereador Rodrigo Livramento (Novo) que estabelece diretrizes para a operação de crédito entre a Prefeitura e a Câmara jaraguaense. A iniciativa busca estabelecer mais transparência para a tramitação de projetos de empréstimos promovidos pelo Executivo Municipal e propõe a fixação de prazos mínimos para o envio desses projetos à Câmara. Segundo o texto do projeto, os projetos de lei que autorizem o Executivo a contratar operações de crédito e dependam de aprovação legislativa deverão ser protocolados na Câmara com no mínimo 15 dias de antecedência às votações em Plenário. Além disso, a proposta estabelece a realização de uma reunião de apresentação prévia antes do início das deliberações em Plenário, garantindo a participação dos vereadores integrantes da Comissão de Finanças e Orçamento da Câmara, bem como representantes da administração municipal.