Lei do Superendividamento: sua chance de recomeçar

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Por: OCP News Jaraguá do Sul

03/11/2015 - 10:11 - Atualizada em: 03/11/2023 - 10:21

 

Levantamentos realizados pela Serasa, em setembro de 2023, indicam um aumento no
número de inadimplentes no Brasil. Com 71,82 milhões de brasileiros em situação de inadimplência,
o crescimento foi de 83 mil em relação ao mês anterior.

As faixas etárias com as maiores fatias da população, com o nome restrito, são de 41 a 60
anos – representando 34,9%; e de 26 a 40 anos – correspondendo a 34,5% do total de inadimplentes.

● O Superendividamento
A Lei do Superendividamento, também conhecida como Lei nº 14.181/2021 – que alterou o
Código de Defesa do Consumidor (CDC), busca proteger as pessoas que estão com dívidas
excessivas.

A prevenção do superendividamento, o crédito responsável e a educação financeira do
consumidor são os principais objetivos da Lei que alterou o CDC e busca auxiliar as pessoas com
problemas financeiros a sair dessa situação, especialmente, com a criação de mecanismos de
prevenção ao superendividamento e de procedimentos, judicial e extrajudicial, de renegociação de
dívidas.

A Lei prevê uma série de proteções para as pessoas superendividadas, incluindo: a proibição
de assédio e cobrança abusiva, o não comprometimento do mínimo existencial, a proposta de plano
de pagamento e a possibilidade de suspensão de execuções durante o período de negociação.

● O mínimo existencial
De acordo com a Lei, superendividamento é a situação em que o consumidor, de boa-fé, não
consegue pagar suas dívidas de consumo sem comprometer seu mínimo existencial. A proteção do
mínimo existencial é essencial para garantir a preservação dos direitos fundamentais e uma vida
digna – conforme estabelecido pela Constituição Federal.

O mínimo existencial é um conceito jurídico que se refere ao conjunto de bens e serviços
essenciais para que uma pessoa possa viver com dignidade – e mesmo com dívidas, ela não pode
ser privada do mínimo existencial.

● O que fazer?
A Lei do Superendividamento é uma importante conquista para os consumidores brasileiros,
oferecendo algumas medidas para ajudar as pessoas endividadas a sair dessa situação e a ter uma
vida financeira mais saudável.

Para evitar o superendividamento, é importante seguir algumas dicas: planeje suas finanças,
não contraia dívidas acima da sua capacidade de pagamento e conheça seus direitos.

Quando o endividamento se torna um problema, o consumidor pode se sentir perdido e sem
saber o que fazer. Nesses casos, é importante procurar ajuda de um escritório de advocacia ou de
um órgão de defesa do consumidor para proteger seus direitos e ter uma chance de recomeçar sua
vida financeira.

Eloisa Mendes
Advogada OAB/SC 63.362