A Justiça Eleitoral de Santa Catarina se encaminha para o fim do julgamento dos registros de candidatura às Eleições Municipais de 2024. A próxima segunda-feira (16) marca o prazo final estabelecido pelo Calendário Eleitoral para que todas as decisões estejam publicadas. Do total de registros apresentados pelos partidos e candidatos, mais de 18.500 já foram deferidos e poderão concorrer em outubro às eleições nas 295 cidades catarinenses.
Até o momento, 98,2% dos mais de 19 mil pedidos já foram apreciados pelas zonas eleitorais do estado. Destes, cerca de 250 estão em prazo recursal ou possuem recurso apresentado ao Tribunal Regional Eleitoral de Santa Catarina (TRE-SC). A situação de julgamento de cada candidatura pode ser acompanhada no sistema DivulgaCandContas
Com objetivo de otimizar a entrega jurisdicional em segunda instância, a Corte do TRE-SC aprovou durante sessão plenária, esta semana, a possibilidade de julgamento monocrático dos recursos — situação em que a decisão é proferida por um único magistrado.
Os registros de candidatura indeferidos em primeiro grau poderão ter seus recursos julgados de forma monocrática no TRE-SC desde que o processo atenda a três requisitos cumulativos: Matéria de fundo de acordo com a jurisprudência consolidada do Tribunal, preservando o princípio da colegialidade; Inexistência de impugnação/notícia de inelegibilidade na origem; Parecer da Procuradoria Regional Eleitoral pela aplicação do entendimento do Tribunal.
Prazo para substituição de candidatos encerra segunda
O prazo para realizar o registro de candidatura por substituição de candidatas e candidatos aos cargos de prefeito, vice-prefeito e vereador também termina na segunda-feira (16), 20 dias antes do pleito. A Lei das Eleições, regulamentada por resolução do TSE, permite que o partido, federação ou coligação realize a substituição de candidaturas indeferidas, canceladas, cassadas, como também para casos de renúncias e falecimentos.
A substituição deve ser feita de acordo com o que constar no estatuto do partido ou da federação e, em qualquer dos casos, o pedido deve ser realizado em até 10 dias do fato que deu origem à substituição. O prazo do dia 16 só não vale no caso de falecimento de candidatos, onde a substituição poderá ser efetivada após esta data.
Os partidos políticos também podem solicitar o cancelamento do registro de candidatura daqueles que foram expulsos da sigla até a data da eleição. Isso deve ser realizado em processo no qual tenha sido assegurada ampla defesa.
Pena feminicídio
A Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 4266/23, do Senado, que aumenta a pena de feminicídio e inclui outras situações consideradas agravantes da pena. A matéria será enviada à sanção presidencial. Segundo o texto, o crime passa a figurar em um artigo específico em vez de ser um tipo de homicídio qualificado, como é hoje. A pena atual de 12 a 30 anos de reclusão aumenta para 20 a 40 anos. As novas situações que podem aumentar a pena (agravante) são de assassinato da mãe ou da mulher responsável por pessoa com deficiência e quando o crime envolver: emprego de veneno, fogo, explosivo, asfixia, tortura ou outro meio cruel; traição, emboscada, dissimulação ou recurso que dificulte ou torne impossível a defesa do ofendido; e emprego de arma de fogo de uso restrito ou proibido. Todas as circunstâncias do crime analisado serão atribuídas também ao coautor ou participante do assassinato.
Aciag recebe candidatos
A Associação Empresarial de Guaramirim (Aciag) realiza na segunda-feira (16), às 18h30, a quarta edição do Ciclo de Apresentações dos Candidatos às Eleições Municipais. Osvaldo Devigili, candidato a prefeito pelo partido União Brasil, e Sandra Jahn, candidata a vice-prefeita pelo PSB, serão os próximos a apresentar os detalhes sobre o seu Plano de Governo. O encontro tem a intenção de expor as propostas dos candidatos a prefeitura da cidade contribuindo para uma campanha transparente e participativa.