A Câmara de Vereadores de Jaraguá do Sul aprovou, na terça-feira (6), um projeto de lei que institui o Programa Municipal de Envelhecimento Ativo. O novo projeto tem como objetivo promover a qualidade de vida dos idosos no município por meio de ações de política pública.
Os principais objetivos do Programa são oferecer assistência integral ao idoso, considerando suas necessidades específicas; estimular um modo de viver mais saudável em todas as etapas da vida, especialmente na faixa etária idosa; e favorecer a prática de atividades que contribuam para a melhoria da qualidade de vida.
As diretrizes para o desenvolvimento do programa incluem combater o sedentarismo e o isolamento por meio do incentivo à prática esportiva e de lazer; promover a qualidade de vida, prevenção de doenças e agravos à saúde dos idosos; realizar eventos esportivos e atividades físicas para a população idosa; estabelecer programas de formação de acompanhantes e cuidadores comunitários para assistir os idosos em suas atividades diárias; promover a assistência aos idosos para o desenvolvimento do autocuidado e uma vida mais autônoma; e criar e melhorar equipamentos públicos para promover práticas esportivas, lazer e integração com a infraestrutura do município.
O projeto também autoriza o Poder Executivo a realizar ações preventivas e educativas sobre o processo de envelhecimento e outros pontos relacionados ao tema, incentivando a prática esportiva, atividades físicas, de lazer e promoção da qualidade de vida dos idosos. A justificativa do projeto destaca a importância de políticas públicas que promovam a qualidade de vida e a saúde da população idosa, que cresce a cada dia devido à melhoria na expectativa de vida. A iniciativa está alinhada à Constituição Federal e ao Estatuto do Idoso. O projeto foi enviado ao Executivo para sanção.
Lei que desburocratiza atendimento ao público em SC é sancionada
O governador do Estado Jorginho Melo, sancionou Projeto de Lei, de autoria do deputado estadual Mário Motta (PSD), que visa desburocratizar os serviços disponíveis ao cidadão, simplificando os procedimentos de atendimento público prestados pelos órgãos e entidades catarinenses. A nova lei modifica a “Carta Estadual de Serviços ao Cidadão” ao incluir no ordenamento jurídico, a diretriz de desburocratização e simplificação de formalidades, exigências desnecessárias ou superpostas.
Para isso, a nova norma dispensa a exigência de apresentação de certidão de nascimento, podendo ser substituída por outro documento de identificação válido. Também não será mais necessário deixar um documento pessoal do usuário, que agora pode ser substituído por cópia autenticada pelo próprio agente administrativo.
Além disso, a legislação dispensa de apresentação do título de eleitor, exceto para votar ou registro de candidatura, e também desobriga a autorização de viagem para menores de idade com firma reconhecida, se os pais estiverem presentes no embarque.
Com a sanção da lei, a regra de dispensa de reconhecimento de firma em cartório e autenticação de cópias, que era direcionada para o Poder Executivo, estende-se para todos os órgãos e entidades dos Poderes de Santa Catarina.
Para o deputado estadual Mário Motta, diminuir a burocratização no atendimento público é essencial para melhorar a eficiência e qualidade dos serviços governamentais.
Homenagem
A Assembleia Legislativa de SC celebra os 40 anos da Polícia Militar Feminina nesta quarta-feira (7), em sessão solene proposta pelo deputado Dr. Vicente Caropreso (PSDB). Serão homenageadas 17 policiais, incluindo integrantes da primeira turma de Oficiais e Sargentos de 1983. A solenidade terá início às 19h.
Reforma tributária
Os deputados federais retomam recentemente as atividades após o recesso parlamentar com várias prioridades de votação neste segundo semestre. Por causa das eleições municipais de outubro, haverá sessões do Plenário da Câmara em semanas específicas. Serão duas semanas de votação concentrada em agosto (12,13 e 14 e 26,27 e 28) e uma em setembro (9, 10 e 11). Uma das prioridades de votação é o segundo projeto de regulamentação da reforma tributária com foco no funcionamento do comitê gestor do novo Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), que vai substituir os atuais ICMS e ISS.