O Adicional de Insalubridade (Lei 6.514 de 1977), visa compensar trabalhadores expostos a condições prejudiciais à saúde. A Norma Regulamentadora NR-15, define atividades insalubres e classifica o grau de insalubridade com base no tipo de exposição, podendo o adicional chegar a 40% do salário mínimo regional.
A NR-15 específica as atividades ou operações consideradas insalubres e classifica o grau de insalubridade de acordo com o tipo de exposição a agentes físicos, químicos e biológicos. Agentes insalubres comuns nas empresas incluem ruído acima dos limites estabelecidos, exposição a alguns produtos químicos e poeira em atividades como as da construção e mineração. A norma estabelece limites quantitativos, quando o agente nocivo é mensurável e critérios qualitativos para situações em que não há limites de tolerância, onde a insalubridade é determinada pela inspeção técnica de locais de trabalho em atividades previstas como insalubres.
O Laudo de Insalubridade, elaborado por um Engenheiro de Segurança do Trabalho ou Médico do Trabalho, é essencial para identificar a insalubridade por função na empresa, detalhando o agente e o grau de insalubridade. O laudo também orienta sobre formas de eliminar ou neutralizar a condição insalubre, geralmente através do uso de Equipamentos de Proteção Individual (EPIs). De acordo com a NR-15, a eliminação ou neutralização da insalubridade deve resultar na cessação do pagamento do adicional correspondente.
O pagamento do Adicional de Insalubridade deve ser feito apenas quando a insalubridade é caracterizada por Laudo e a exposição a condições insalubres não pode ser completamente eliminada ou neutralizada. É essencial que o pagamento desse adicional se baseie em uma avaliação técnica e legal adequada. A concessão indevida pode levar a consequências legais significativas, como processos trabalhistas, aumento de tributos e multas, criando um passivo trabalhista que pode comprometer a situação econômica e atividade da empresa.
Para assegurar que o Adicional de Insalubridade seja corretamente concedido e esteja em conformidade com a legislação, é fundamental contar com uma empresa especializada e profissionais qualificados. Uma avaliação técnica precisa e a implementação de medidas de proteção eficazes são vitais para garantir um ambiente de trabalho seguro e em conformidade com as normas legais. Investir na saúde e segurança dos colaboradores não apenas promove um ambiente de trabalho adequado, mas também contribui para o sucesso e a sustentabilidade da empresa. Proteger os trabalhadores e seguir as normas estabelecidas são passos essenciais para manter a integridade e a eficiência no ambiente corporativo.