O governo federal vai substituir o decreto que aumentou alíquotas do Imposto de Operações Financeiras (IOF) por outras medidas compensatórias. A decisão foi tomada no fim de semana durante reunião entre representantes do governo, do Senado e do Congresso, além de líderes partidários das duas Casas e ministros.
Entre as medidas anunciadas está a cobrança de Imposto de Renda (alíquota de 5%) sobre títulos hoje isentos, como Letra de Crédito Imobiliário (LCI) e Letra de Crédito do Agronegócio (LCA). A taxação das apostas esportivas (bets) deverá subir de 12% para 18%. Outra mudança está relacionada ao risco sacado, uma modalidade de crédito em que bancos antecipam valores para varejistas que venderam a prazo. Também haverá redução do gasto tributário em 10% e redução dos gastos primários, ainda a serem definidos.
Segundo o presidente da Câmara , Hugo Motta, para resolver a situação das contas públicas, o governo apresenta uma medida provisória, que, na avaliação do Senado e da Câmara, traz uma compensação financeira para o governo, mas muito menos danosa que a continuidade do decreto do IOF, como foi proposto de forma inicial.
As medidas serão detalhadas nesta terça-feira (10).
Multa
Foi sancionada a lei de autoria do deputado Marcius Machado (PL) que altera o Código Estadual Ambiental para incluir a proibição da disposição ambientalmente inadequada de resíduos sólidos em rodovias, ruas, praças, praias, parques e demais logradouros públicos no território catarinense. A normativa também estabelece multa de R$ 500 para quem for flagrado jogando lixo nas vias públicas. O objetivo, conforme o autor, é conscientizar a população sobre os prejuízos causados pelo despejo irregular de resíduos.
Tiro desportivo
Também fica regulamentado em Santa Catarina o funcionamento das entidades ou das empresas destinadas à prática e ao treinamento de tiro desportivo. A medida está consolidada na Lei de autoria do ex-deputado Paulo Egídio (PL) e, conforme o autor, busca impedir que haja restrições de dia e horário ao funcionamento desses estabelecimentos, bem como proibir o estabelecimento de distância mínima entre os clubes de tiro e outras atividades comerciais, desde que não haja comprometimento da segurança pública.
Estupro
Os senadores votam em Plenário, nesta terça-feira (10), um projeto de lei que exclui a circunstância atenuante no caso de estupro contra mulheres quando o criminoso tem menos de 21 anos ou mais de 70 anos. O Projeto de Lei determina que o atenuante de idade não poderá ser invocado para diminuir a pena ou reduzir o prazo de prescrição de crimes que envolvem violência sexual contra as mulheres. Se aprovado em Plenário, o texto vai à sanção presidencial.
Mamografia
Uma indicação de autoria do vereador Israel Cani (PL) foi apresentada na Câmara de Jaraguá do Sul, propondo a criação do programa “Empresa Amiga da Saúde da Mulher”. A iniciativa tem como objetivo principal conceder um diploma de reconhecimento às empresas que ativamente facilitarem a realização do exame de mamografia e, quando necessário, da ultrassonografia mamária para suas funcionárias. A proposta está alinhada com a Lei Federal que trata da efetivação de ações de saúde para assegurar a prevenção, detecção, tratamento e acompanhamento dos cânceres do colo uterino e de mama. O programa buscaria transformar o ambiente de trabalho em um aliado na promoção da saúde feminina, reconhecendo que muitas mulheres enfrentam obstáculos para realizar exames preventivos devido a jornadas extensas, dificuldade de acesso ou falta de incentivo.