O Governo de Santa Catarina avança na consolidação de uma política pública estruturante voltada às mulheres com a finalização do Plano Estadual de Políticas para as Mulheres, iniciativa idealizada pela vice-governadora Marilisa Boehm e conduzida pela Secretaria de Assistência Social, Mulher e Família. A primeira versão do documento será submetida à consulta pública no primeiro trimestre de 2026, com diretrizes de implementação previstas para agosto do mesmo ano, respaldadas por um investimento superior a R$ 1 milhão.
Do ponto de vista político, o plano reforça o compromisso assumido pelo governador Jorginho Mello e pela vice-governadora com a pauta feminina, integrando ações já em curso nas áreas de segurança pública, saúde, educação e empreendedorismo. A proposta é ampliar o enfrentamento à violência doméstica e, ao mesmo tempo, criar condições estruturais para que as mulheres catarinenses tenham mais autonomia, qualidade de vida e oportunidades de desenvolvimento.
Com caráter inédito no Estado, o documento estabelece diretrizes e metas que consideram a diversidade das mulheres em seus contextos sociais, econômicos, culturais, políticos e ambientais. O plano busca fortalecer e integrar políticas públicas em áreas estratégicas como trabalho, habitação, assistência social, segurança alimentar, turismo e direitos humanos, consolidando uma atuação transversal do Estado na promoção da equidade de gênero.
A elaboração do plano é conduzida por uma equipe técnica especializada, formada por mestres e doutoras, responsáveis por pesquisas, diagnósticos e análises aprofundadas da realidade catarinense. Esse trabalho técnico subsidia decisões políticas baseadas em dados concretos, como perfil demográfico, escolaridade, renda, empregabilidade e condições de trabalho das mulheres em todas as regiões, permitindo ao governo formular políticas mais eficazes, regionalizadas e alinhadas às demandas reais da população feminina.
PL da Dosimetria
Após o veto do presidente Lula ao PL da Dosimetria, o senador Esperidião Amin (PP) apresentou o PL da Anistia, defendendo a medida como forma de pacificar o país e corrigir o que considera injustiças nos julgamentos relacionados aos atos de 8 de janeiro de 2023.
PL da Anistia
Em nota enviada à imprensa e compartilha também em suas redes sociais, Amin afirma que não houve tentativa de golpe, mas sim vandalismo, atribuindo os fatos à omissão de órgãos do sistema de inteligência. O senador também aponta nulidades no inquérito, como foro inadequado, suspeição de ministros e investigação tendenciosa. Segundo ele, a anistia não representa impunidade, mas um instrumento de reconciliação nacional.
Cooperativas
Foi publicada no Diário Oficial da União, de quarta-feira (7) , a lei que autoriza cooperativas a prestarem serviços de telecomunicações, com expectativa de ampliar o acesso à internet banda larga no País. A norma estabelece regras para a atuação dessas cooperativas, incluindo o compartilhamento de redes entre prestadoras de interesse coletivo. Também determina que empresas e cooperativas que queiram concessões para redes móveis e satélite tenham sede e administração no Brasil. A lei é originária do PL 8.824/17, aprovado na Câmara e no Senado.