O governador Jorginho Mello usou as redes sociais para defender a lei anticotas, aprovada pela Alesc e sancionada por ele, argumentando que o texto é mais abrangente do que a legislação federal, por usar como critério as questões econômicas. Na manifestação da PGE ao STF, o estado usou como defesa a regra do programa Universidade Gratuita, onde o foco são vulnerabilidades objetivas, “sem converter raça, etnia, gênero ou orientação sexual em chave administrativa de direitos”. O UG, no primeiro ano, ofereceu cerca de 42 mil vagas no ensino superior e, para 2026, deve atender a 70 mil estudantes. Ocorre que, independentemente de números, a lei está suspensa por decisão liminar do TJSC e tem pareceres contrários do procurador-geral da República, Paulo Gonet, e do advogado-geral da União substituto Flávio José Roman. Ambos usam o argumento da inconstitucionalidade. A polêmica tende a crescer. Mas o que a sociedade espera, para ter garantia jurídica, é que a discussão seja objetiva e célere, sem descambar para o viés político-ideológico.
Números
A PGE-SC argumentou ao STF que, em SC, brancos são 81,5% dos habitantes e que pessoas pretas e pardas representavam 18,1% (dados do IBGE de 2021). Ocorre que o Censo 2022 mostra que nos últimos 12 anos houve alta de 88,6% entre pardos e de 68,6% entre pretos – são 813 mil pessoas a mais, aumento total de 84,78%. Crescimento que precisa ser observado.
Seif
O TRE-SC aguarda a finalização do julgamento do senador Jorge Seif Júnior (PL), acusado de abuso de poder econômico nas eleições de 2022, marcado para a próxima quinta-feira no TSE, para saber quais os rumos em caso de condenação. A dúvida é se acontecerá uma eleição suplementar ou se a escolha do substituto será em outubro, dentro das eleições deste ano.
Cassado
O Pleno do TRE-SC cassou o mandato do vereador Cristian Novack (PSD), de Forquilhinha, por abuso de poder econômico com viés político e decretou inelegibilidade por 8 anos. Novack foi acusado de oferecer até R$ 20 mil e cargos na prefeitura para que candidatos da oposição desistissem de concorrer nas eleições de 2022.
Absolvidos
Foto: Arquivo/PL Itapema
O prefeito de Itapema, Carlos de Souza Ribeiro, o Xepa (PL), e o vice Eurico Osmari (Republicanos), tiveram suas cassações anuladas pelo TRE-SC. Em 2025, a Justiça Eleitoral havia condenado os políticos em primeira instância por suposto abuso de poder econômico. A anulação da sentença em segunda instância aconteceu por falta de provas e evidências.