Em 2021, o senador Oriovisto Guimarães (Podemos/PR) apresentou a Proposta de Emenda à Constituição nº 8 que limita poderes de ministros do STF e de juízes de tribunais. Ela proíbe que juízes emitam decisões individuais (“decisões monocráticas”) que derrubem leis (“lei ou ato normativo”) ou atos do presidente da República ou dos presidentes do Senado e da Câmaras dos Deputados.
Ou seja, esse tipo de decisão só poderia ser emitida pelo órgão colegiado, que é o competente, e não por um ministro sozinho. Quando for dada uma decisão urgente e provisória (“cautelar”) sobre leis e atos normativos, ela terá prazo de validade. A proposta parece muito razoável, pois prima pelo princípio da colegialidade e pelo respeito entre Poderes. A PEC 8 está pautada para votação no Plenário do Senado para esta quarta-feira (8).
Se aprovada, a PEC atuará, na prática, para restringir abusos do Supremo Tribunal Federal, que tem cada vez mais atropelado as competências, prerrogativas e atribuições dos demais Poderes. Exemplos recentes são os julgamentos realizados pelo Supremo sobre o marco temporal para demarcação de terras indígenas, descriminalização do aborto e da maconha e a volta do imposto sindical.
Curiosamente, o mesmo Supremo que ficou famoso por barrar várias decisões tomadas pelo Poder Executivo durante o governo de Jair Bolsonaro, como os decretos que facilitavam o acesso às armas de fogo e a indicação de Alexandre Ramagem para comandar a Polícia Federal, para citar apenas dois casos, agora parece fechar os olhos para as decisões tomadas por Lula, preferindo focar seu poder de fogo no Congresso Nacional.
A impressão que fica é de que o Supremo é um tribunal ativista e progressista, que atuou para combater as políticas públicas de teor conservador de Bolsonaro enquanto ele esteve na Presidência. Agora, com Lula no poder, o STF mira a artilharia justamente no Congresso Nacional de maioria conservadora, reforçando a sensação de que o que importa mesmo é combater o conservadorismo e a direita.
Além da guerra contra a visão de mundo conservadora, há sempre o medo de perder o poder que foi indevidamente conquistado – e nada demonstra isso melhor do que a reação histérica do ministro Gilmar Mendes. Nervoso com a justa e necessária reação do Congresso às barbaridades judiciais do Supremo, Gilmar correu para condenar qualquer mudança no STF como “inconstitucional”.
Disse o ministro: “Emendas constitucionais que flertem com o enfraquecimento ou debilitamento do Supremo Tribunal Federal são inconstitucionais. É preciso que isso seja dito em alto e bom-tom”.
É impróprio para qualquer juiz fazer prejulgamentos, principalmente um do Supremo. A lei da magistratura proíbe isso. Contudo, Gilmar pode tudo. Ele disse na lata que alterar o funcionamento do STF é inconstitucional, sem fazer qualquer distinção ou ressalva entre as propostas, sem avaliar o conteúdo de cada uma delas e sem dizer a qual se referia.
Para Gilmar Mendes, tudo que diminua os poderes olimpianos do Supremo está no mesmo balaio – o da inconstitucionalidade. Gilmar aplica a velha máxima conhecida dos estudantes de Direito, de que “tudo aquilo de que eu não gosto é inconstitucional e engorda”. O que Gilmar não gosta, odeia mesmo, é de perder poder, e por isso ele manda recados na linguagem que entende: a dos donos do poder.
Ao atacar de forma indistinta todas as propostas de mudanças no Supremo, Gilmar mostra que seu discurso é vazio, leviano e intimidatório, pois tem uma só função: sinalizar para o Congresso que, se tentarem mexer com o Supremo, haverá reação dura do tribunal. O Senado, em especial, tem um grande rabo preso com o STF, já que quase metade dos senadores têm ou teve inquéritos criminais na Corte.
A reação de Gilmar é o exemplo perfeito de por que o STF precisa de contenção e de como a volta do equilíbrio entre os Poderes é urgente no Brasil. Precisamos de reformas profundas no Poder Judiciário, que incluam o fim do foro privilegiado e a definição de novos critérios de idade mínima e mandatos limitados para os ministros do STF. Só assim deixaremos de ser reféns dos donos do poder que nos acorrentam ao atraso.