O Executivo sancionou a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2026 fixando como objetivo um superávit primário de R$ 34,3 bilhões, após dois anos em que a meta oficial foi de déficit zero. Politicamente, o texto sinaliza uma tentativa do governo de reforçar o discurso de responsabilidade fiscal, embora a própria LDO flexibilize o resultado ao considerar a meta cumprida mesmo com variação entre zero e R$ 68,5 bilhões, o que abre margem para disputas narrativas ao longo do ano.
No campo da relação entre Executivo e Legislativo, a sanção manteve a regra aprovada pelo Congresso que obriga a execução de 65% das emendas parlamentares individuais e de bancadas estaduais no primeiro semestre, inclusive em transferências diretas e fundos de saúde e assistência social. A medida tem claro viés político-eleitoral, ao evitar bloqueios de repasses em ano de eleições e garantir previsibilidade de recursos aos parlamentares, reforçando o peso das emendas como instrumento de poder no orçamento.
Ao mesmo tempo, o governo aplicou 27 vetos, muitos deles diretamente ligados a disputas sobre controle fiscal e uso político do orçamento. Foram barradas, por exemplo, tentativas de flexibilizar regras eleitorais para doações e transferências, ampliar o fundo partidário e permitir execução de emendas sem exigências técnicas prévias. A justificativa oficial foi a preservação da legalidade, do equilíbrio fiscal e da competência do Executivo, mas os vetos também evidenciam resistência a uma maior ingerência do Congresso sobre a execução orçamentária.
Outros vetos atingiram temas sensíveis como saúde, transporte público, educação, programas sociais e apoio a municípios inadimplentes, sob o argumento de que criariam prioridades sem metas, incertezas de cálculo ou perda de flexibilidade orçamentária. Agora, a decisão final retorna ao Congresso Nacional, que poderá manter ou derrubar os vetos, transformando a LDO 2026 em mais um palco de disputa política entre Executivo e Legislativo sobre quem, afinal, controla o orçamento e define as prioridades do Estado.
Homenagem
A Scar, de Jaraguá do Sul, recebe no dia 19 de janeiro, às 20h, uma sessão solene da Assembleia Legislativa de SC para a concessão do Título de Cidadão Catarinense ao músico e maestro Alex Klein, idealizador e diretor do Festival Internacional de Música de Santa Catarina (Femusc). A proposição é do deputado estadual Dr. Vicente Caropreso. O festival deste ano acontece de 11 a 24 de janeiro.
Pesquisas eleitorais
Desde 1º de janeiro, todas as entidades e empresas que realizarem pesquisas de opinião sobre as Eleições Gerais de 2026 devem registrar previamente os levantamentos na Justiça Eleitoral, mesmo que não haja divulgação dos resultados. O cadastro deve ser feito pelo sistema PesqEle até cinco dias antes da publicação e incluir dados como contratante, custo, origem dos recursos, metodologia, período de coleta, plano amostral, margem de erro e nível de confiança. As informações ficam públicas por 30 dias. A Justiça Eleitoral não controla previamente os resultados e só atua mediante provocação. A divulgação sem registro gera multa, e pesquisas fraudulentas configuram crime.
Restrições
Também passaram a valer, a partir de 1º de janeiro, restrições previstas na legislação eleitoral para garantir igualdade de disputa. Está proibida a distribuição gratuita de bens ou benefícios pela administração pública, salvo em casos de calamidade ou programas sociais já autorizados e em execução orçamentária anterior, com acompanhamento do Ministério Público. Fica vedada a execução de programas sociais vinculados nominalmente a candidatas ou candidatos. Além disso, órgãos públicos não podem ampliar gastos com publicidade além da média do primeiro semestre dos três anos anteriores ao pleito. As regras constam na Lei das Eleições e em resolução do TSE.