A Câmara de Vereadores de Jaraguá do Sul aprovou, ontem, projeto de lei para estabelecer medidas de segurança reforçadas em escolas, creches, centros educacionais e de acolhimento sob responsabilidade do município. O projeto define a delimitação de uma “Área de Segurança Especial” num raio de 100 metros a partir de qualquer dos portões de acesso das instituições educacionais. O projeto foi enviado ao Executivo para sanção.
Essa área terá prioridade especial do Poder Público Municipal, com o objetivo de garantir a realização dos objetivos das instituições educacionais e a tranquilidade de alunos, pais, professores e servidores municipais através de ações sistemáticas previstas em lei.
O artigo segundo da lei especifica as ações que a Prefeitura poderá implementar nessa área, incluindo a melhoria da infraestrutura, o controle de terrenos baldios e construções abandonadas, além da instalação de câmeras de monitoramento e “botão de pânico” para aumentar a segurança interna e externa das instituições.
A aprovação deste projeto de lei reflete a preocupação crescente com a segurança em instituições educacionais e busca garantir um ambiente propício ao aprendizado, oferecendo tranquilidade aos pais, responsáveis, sociedade civil e educadores.
Violência contra a mulher
Ontem ainda a Câmara jaraguaense aprovou por unanimidade projeto de lei que vai instituir medidas de combate e prevenção da violência contra a mulher em bares, casas de eventos, casas noturnas e restaurantes da cidade. Essas medidas, de caráter preventivo, incluem a obrigação dos estabelecimentos e organizadores de eventos em implementar medidas de amparo e segurança para mulheres que se sintam em situação de risco e vulnerabilidade em suas dependências.
Uma das principais diretrizes da nova legislação é o oferecimento de auxílio imediato às mulheres que se identificarem em situação de risco, seja de assédio, agressão ou qualquer outra forma de violência. Para garantir a efetividade da nova legislação, os estabelecimentos e organizadores de eventos serão responsáveis por instruir, treinar e capacitar todos os seus colaboradores para a aplicação das medidas e procedimentos previstos na lei.
O projeto de lei foi enviado ao Executivo para sanção.
Ajuda humanitária
O deputado estadual Dr. Vicente Caropreso (PSDB) usou a tribuna da Alesc nesta semana, durante a sessão itinerante do parlamento catarinense realizada em Blumenau, para enaltecer o espírito de solidariedade da população catarinense e destacou a campanha de arrecadação feita em Jaraguá do Sul, que já enviou mais de 60 toneladas de donativos ao RS. Ao mesmo tempo, o parlamentar criticou quem usa a tragédia para tirar proveito político-ideológico nesse momento tão difícil. Dr. Vicente atuou como médico-tenente no 23º Batalhão de Infantaria de Blumenau na época da enchente de 1983 tendo auxiliando no socorro à população. Devido às tantas catástrofes que o Estado passou, o parlamentar destaca que o povo catarinense aprendeu a lidar com tragédias naturais e a ter solidariedade com quem perdeu tudo.
Reoneração da folha
O deputado estadual Antídio Lunelli (MDB) fez duras críticas, esta semana na sessão da Alesc, ao projeto que dá fim à desoneração da folha de pagamento, pretendida pelo governo federal. Se efetivada, a medida, que obteve uma decisão liminar favorável do STF, vai resultar em aumento da carga tributária de 17 setores, responsáveis por empregar mais de 9 milhões de pessoas com carteira assinada. Na prática, com a decisão do Supremo, as empresas que há dez anos pagam de 1% a 4,5% – sobre a receita bruta, terão que pagar 20% de contribuição previdenciária incidente sobre a folha de salários. Lunelli alerta para a insegurança jurídica e a necessidade de reversão da decisão do STF para que as empresas cresçam e postos de trabalhos e investimentos previstos sejam mantidos. No Senado, parlamentares articulam a prorrogação da reoneração em 90 dias, para que possa ser construída uma nova proposta de revisão da iniciativa, que seja favorável aos segmentos da economia que serão impactados.