Já estão valendo as novas regras para apresentação e indicação de emendas parlamentares ao Orçamento. A resolução foi aprovada e promulgada na semana passada e publicada no Diário Oficial da União de segunda-feira (17). Com isso deve destravar a votação do Orçamento, que aguardava uma solução para as emendas.
O projeto, feito em conjunto pelas Mesas Diretoras do Senado e da Câmara, foi apresentado após questionamentos feitos pelo ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Flávio Dino com relação às emendas.
O texto traz medidas para aumentar a transparência, garantir rastreabilidade na sua execução e o uso eficiente dos recursos públicos. Com a promulgação, será possível votar o Orçamento de 2025, cuja análise aguardava a solução das questões relativas às emendas parlamentares.
Mudanças
Um dos principais pontos da resolução é a obrigatoriedade de que as atas das reuniões que decidem sobre a apresentação, indicação e alteração de emendas sejam elaboradas em um sistema específico e disponibilizadas no site do Congresso Nacional, a fim de garantir o acesso público às informações.
Além disso, a nova lei estabelece que as emendas de comissão e de bancada estadual deverão ser acompanhadas de justificativas detalhadas. Poderão ser propostas, por comissão, até seis emendas de apropriação e duas de remanejamento. As bancadas poderão apresentar até 11 emendas, sendo três destinadas exclusivamente à continuidade de obras já iniciadas.
Outra mudança importante é a definição de limites para o valor das emendas individuais, que passam a ser de 2% da receita corrente líquida do exercício anterior, com percentuais específicos para deputados e senadores. A resolução também estabelece regras para as emendas de bancada estadual, que deverão priorizar projetos de interesse nacional ou regional e evitar a destinação de recursos para entidades privadas, salvo em casos específicos.
Cadorin cobra melhorias na infraestrutura elétrica e climatização nas escolas estaduais
O deputado estadual Matheus Cadorin (Novo) realizou recentemente visitas de fiscalização em duas escolas estaduais de Joinville onde foram constatados problemas significativos na infraestrutura elétrica e na climatização das unidades de ensino. As duas escolas apresentavam quedas de energia devido à sobrecarga da rede elétrica e também aparelhos de ar-condicionado inoperantes por falta de manutenção, além de ventiladores adquiridos como medidas paliativas para amenizar um pouco o calor nas salas de aula.
Segundo o deputado, esses problemas refletem uma realidade preocupante em Santa Catarina, já que dados recentes indicam que apenas 36% das escolas estaduais possuem salas de aula climatizadas, tornando o ambiente escolar insalubre para alunos e professores, especialmente durante ondas de calor intenso. Além disso, aproximadamente 700 escolas estaduais não possuem infraestrutura elétrica adequada para a instalação de aparelhos de climatização, evidenciando a defasagem dos sistemas elétricos nas instituições de ensino.
Cadorin vai encaminhará um pedido de informações à Secretaria de Estado da Educação para obter esclarecimentos sobre as condições das instalações elétricas e os planos de climatização das escolas estaduais. O parlamentar enfatizou a necessidade de um levantamento abrangente das condições estruturais das unidades de ensino para que medidas efetivas sejam implementadas em caráter de urgência.
Óleo de cozinha
Foi aprovado pela Comissão de Constituição e Justiça da Alesc o projeto de lei de autoria do deputado Rodrigo Minotto (PDT), que altera o Código Estadual do Meio Ambiente no disposto sobre coleta de óleo de cozinha usado. O projeto reduz de 500 litros para 100 litros (conforme prevê a legislação atual), a quantidade mínima de óleo de cozinha comercializada para que os estabelecimentos sejam obrigados a disponibilizar postos de coleta de resíduos. No texto também estão previstos que seja feita a correta destinação ambiental dos resíduos coletados e que parte do produto recolhido seja destinado a projetos educacionais. Agora o projeto segue para as comissões de Finanças, de Turismo e de Assuntos Municipais.