Eleitores não podem ser presos ou detidos até 48 horas após as eleições 

Foto: Divulgação/TSE

Por: Áurea Arendartchuk

02/10/2024 - 06:10

 

A regra que proíbe a prisão ou detenção de eleitores começou a valer na terça-feira (1) e segue até 48 horas depois do primeiro turno das eleições municipais, que ocorre no domingo (6). A medida é determinada pelo Código Eleitoral.

Na legislação, estão previstas apenas três exceções. A primeira é em flagrante delito, quando alguém é surpreendido cometendo uma infração ou que acabou de praticá-la. Também é considerado flagrante, de acordo com o Código do Processo Penal, o eleitor detido durante perseguição policial ou encontrado com porte de armas ou objetos que sugiram participação em crime recente.

A segunda situação diz respeito ao eleitor que tenha sentença criminal condenatória (ato que encerra o processo criminal em 1ª instância) por crime inafiançável, como racismo, tortura, tráfico de drogas, crimes hediondos, terrorismo, entre outros.

A última exceção é para desobediência a salvo-conduto. O juiz eleitoral ou o mesário que atua como presidente da mesa receptora pode expedir salvo-conduto para garantir a liberdade de voto de eleitor que sofrer violência, moral ou física. A violação à decisão poderá resultar em detenção por até cinco dias, mesmo que não seja em flagrante.

No caso de prisão durante este período, o detido é levado à presença do juiz competente para que a legalidade do ato seja avaliada. Além disso, a legislação prevê que membros de mesas receptoras de votos e de justificativas, assim como fiscais de partidos políticos, não podem ser detidos ou presos durante o exercício de suas funções, salvo em flagrante delito.

 

Orçamento do Estado

O governo estadual encaminhou, na segunda-feira (30), para Assembleia Legislativa de Santa Catarina (Alesc) o Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA) para 2025 que foi elaborada pela Secretaria de Estado da Fazenda e é voltada ao equilíbrio das contas pública. O projeto também prevê mais investimentos em saúde, infraestrutura e segurança. A educação terá a maior fatia do orçamento, enquanto a defesa civil contará com orçamento inédito.

As projeções indicam que a Receita Total do Estado para 2025 deve girar em torno de R$ 52,6 bilhões. Os mesmos R$ 52,6 bilhões devem ser alocados nas despesas do Poder Executivo ao longo do ano. A expectativa, concretizados os números, é de crescimento de 9,5% nas receitas estaduais em 2025 na comparação com a Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2024.

As estimativas consideram a inflação, a variação positiva do PIB e o desenvolvimento econômico. Não há previsão de aumento da carga tributária por parte do Governo do Estado. O PLOA 2025 também segue as diretrizes estabelecidas pelo Plano de Ajuste Fiscal (Pafisc) e mantém as medidas de contenção das despesas e o incremento da arrecadação com a atração de novos investimentos para o Estado. A proposta orçamentária deve ser votada pelos deputados até o final deste ano e sancionada pelo governador Jorginho Mello para entrar em vigor em janeiro de 2025.

O planejamento orçamentário elaborado pela administração estadual foi pensado para garantir avanços nas políticas públicas em benefício de toda a população de Santa Catarina. A proposta é aplicar R$ 6 bilhões em saúde e R$ 11,4 bilhões em educação, o que significa que serão investidos 14,28% das receitas de impostos em saúde e 27,18% em educação – as duas projeções estão acima dos limites mínimos constitucionais de 12% e 25%, respectivamente.

 

Transporte público

Jaraguá do Sul oferecerá transporte público gratuito no domingo (6 ), data das eleições municipais. A medida está de acordo com o Tribunal Regional Eleitoral de Santa Catarina que determina que o Poder Público ofereça transporte coletivo urbano de forma gratuita no dia da eleição, conforme o artigo da Resolução do TSE. A regra busca facilitar o deslocamento dos eleitores, promovendo assim o direito à cidadania. As informações completas sobre as linhas e horários estão disponíveis no site da Concessionária Senhora dos Campos.

Próteses

Tramita na Assembleia Legislativa de SC projeto de lei do deputado Fernando Krelling (MDB) que cria a carteira de identificação do portador de próteses e placas metálicas no Estado. O objetivo da proposta é dispensar essas pessoas da passagem por equipamentos detectores de metais, como portas magnéticas e dispositivos de segurança semelhantes utilizados em estabelecimentos como agências bancárias.

 

 

 

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Áurea Arendartchuk

Jornalista com mais de 20 anos de experiência, atuei como repórter, colunista, editora e assessora de imprensa.