O governo do estado apresentou o projeto de lei (PL) que institui o Programa Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor de SC e altera a lei que trata da estrutura organizacional básica e o modelo de gestão da Administração Pública Estadual. No texto, nos artigos 16, 17, 21, e no inciso I do artigo 26, está a proposição de retirar a Ouvidoria do Estado do âmbito da Controladoria-Geral do Estado (CGE) e passar para a Casa Civil. O PL sofreu críticas até de parlamentares da base do governo. Nesta terça-feira, acontece na Alesc a reunião conjunta das comissões de Constituição e Justiça (CCJ) e Finanças e Tributação (CFT), onde três emendas – dos deputado Mário Motta (PSD), Pepe Collaço (PP) e Padre Pedro Baldissera (PT) – buscam impedir o movimento do governo Jorginho Mello. Nas justificativas, os parlamentares destacam o grave risco às boas práticas de governança e aos princípios da transparência, da impessoalidade e da eficiência. O que se espera é a manutenção do status atual, sem prejuízo para a estrutura administrativa do estado e em respeito às questões técnicas do governo.
Interferências
Um dos riscos apontados contra a manobra de retirar a Ouvidoria da CGE e levá-la para a Casa Civil é a interferência que a manobra pode proporcionar. A Casa Civil é o braço político do governo. Ou seja, qualquer denúncia apresentada na Ouvidoria passaria não por análises técnicas e ficaria suscetível às pressões políticas. Algo não recomendado.
Caminho
As emendas apresentadas pelos deputados Mário Motta (PSD), Pepe Collaço (PP) e Padre Pedro Baldissera (PT) irão à votação na reunião conjunta da CCJ e da CFA nesta terça-feira, na Alesc. Ainda precisa passar pelas comissões de Trabalho, Administração e Serviço Público e depois pela de Educação e Cultura para só depois ir ao plenário.
Apoio
O governador Jorginho Mello reafirmou, na segunda-feira, em Florianópolis, durante ato do governo no Centro Administrativo, que seu candidato à presidência da República é Jair Bolsonaro. No entanto, na impossibilidade dele sair, o nome que ele indicasse. “Flávio Bolsonaro é um grande brasileiro e capaz de unir a direita. O Brasil precisa de união”, reforçou.
Unidos?
Foto: Marllon Legnaghi/GOVSC
A união da direita ficou exposta no 14º encontro do Cosud, o Consórcio de Integração Sul e Sudeste, realizado no fim de semana no Rio de Janeiro. Estavam presentes Claudio Castro (PL- RJ), Tarcísio de Freitas (Republicanos-SP), Eduardo Leite (PSD-RS), Ratinho Jr (PSD-PR), Romeu Zema (Novo-MG), além de Jorginho Mello. Resta saber se todos estarão com Flávio Bolsonaro em 2026.