O Congresso Nacional manteve o veto do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) à Lei de Segurança Nacional, incluindo aos trechos que criminalizavam a comunicação enganosa em massa (fake news) e aumentavam a punição de militares por crimes contra o Estado de Direito. A votação ocorreu em sessão mista realizada ontem.
Os vetos foram mantidos por 317 votos a 139, com 4 abstenções, em uma vitória para a oposição – o governo orientava pela derrubada do veto.
Parlamentares da oposição celebraram o resultado aos gritos de “Lula ladrão, seu lugar é na prisão”, “vitória da democracia” e “liberdade”. Estes vetos estão na pauta do Congresso há três anos, sendo discutidos desde 2021. A oposição tentava manter a decisão do ex-presidente.
O texto aprovado pelo Congresso em 2021 revoga a Lei de Segurança Nacional da época da ditadura militar. Após a aprovação dos parlamentares, Bolsonaro vetou trechos da proposta. Os trechos vetados por Bolsonaro incluem o que tornaria crime espalhar ou promover fake news no tocante ao processo eleitoral, prevendo pena de até cinco anos de prisão.
A justificativa do veto foi de que a proposta não deixava claro se a conduta criminosa seria de quem gerou a notícia ou compartilhou. O veto foi mantido junto com o veto ao trecho que ampliaria a condenação de militares ou agentes públicos por “atentados ao Estado de Direito”.
O trecho aumentava a pena em 50% e previa a perda do cargo ou da função pública, em caso de crime cometido por militar. Entre os argumentos da base do governo para tentar derrubar o veto deste trecho estava a participação de militares nos incidentes de 8 de janeiro de 2023.
O Congresso também manteve o veto do trecho que criminalizaria o direito de manifestação; na ocasião, Bolsonaro argumentou que havia dificuldade de caracterizar o que seria manifestação pacífica.
Novo lança pré-candidatos à Prefeitura em Jaraguá do Sul e Guaramirim
O partido Novo de Jaraguá do Sul lançou na noite de segunda-feira (27), as pré-candidaturas a prefeito das cidades de Jaraguá do Sul e Guaramirim.
Em Jaraguá, o empresário e professor universitário Mario Cesar Felippi Filho é oficialmente o pré-candidato a prefeito. O presidente do diretório municipal da sigla, Edson Ewald, destacou que o evento contou com a presença de 250 pessoas entre afiliados do partido, convidados e políticos da sigla entre estes os vereadores locais Sirley Schappo e Rodrigo Livramento, os prefeitos de Joinville Adriano Silva e de Ascurra Arão Josino, além do deputado estadual Matheus Cadorin.
Foto: Fabio Junkes
Já em Guaramirim, o lançamento da pré-candidatura a prefeito do empresário Ângelo da Silva e do vice Coronel Rogério Vonk aconteceu na tarde de segunda-feira, com as presenças do prefeito Adriano Silva e do deputado Mateus Cadorin. O evento também contou com a participação de filiados, apoiadores e pré-candidatos a vereador.
Foto: Divulgação
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