O Congresso Nacional aprovou, esta semana, dez projetos de lei que abrem um total de R$ 4,7 bilhões em créditos especiais e suplementares ao Orçamento da União. As matérias beneficiam vários ministérios e seguem para sanção presidencial.
Mais da metade dos recursos está prevista em apenas uma proposição. Na Saúde, são R$ 2,84 bilhões para implantação, ampliação e melhoria de sistemas públicos de abastecimento de água em municípios com até 50 mil habitantes. Além disso, os recursos vão ser usados no custeio dos serviços de assistência hospitalar e ambulatorial e de atenção primária à saúde. No Desenvolvimento Regional, são R$ 6,1 milhões para infraestrutura em segurança hídrica em municípios atendidos pelo Departamento Nacional de Obras Contra as Secas (Dnocs).
O deputado Marcel Van Hattem (Novo-RS) criticou o projeto de crédito adicional da saúde. Para ele, os recursos deveriam ser aplicados no atendimento das vítimas das enchentes no Rio Grande do Sul. Mas, segundo Van Haten, serão usados para a obtenção de apoio político nos municípios. “São quase R$ 3 bilhões. Esse dinheiro, na verdade, não é para irrigar hospitais e postos de saúde, mas para as campanhas eleitorais de deputados e senadores, que se utilizam de emendas de orçamento secreto, um butim do dinheiro público. São emendas parlamentares para um balcão de negócios, enquanto meu estado está sob a água”, reclamou.
O senador Marcelo Castro (MDB-PI) rebateu as críticas e defendeu a aprovação deste crédito e disse e classificou como “completamente infundada e desarrazoada” a acusação de que o dinheiro seria usado para a obtenção de apoio político.
O Projeto de Lei obteve 53 votos favoráveis e 5 contrários no Senado. Na Câmara dos Deputados, foram 330 votos a favor e 69 contrários. O Plenário rejeitou um destaque do deputado Marcel Van Hattem para que os R$ 2,84 bilhões previstos para o Ministério da Saúde fossem aplicados exclusivamente no Rio Grande do Sul.
PF e PRF terão reajuste nos salários
Os senadores aprovaram, esta semana, projeto que reestrutura a carreira de diversos cargos do Poder Executivo federal e reajusta salários. Delegados da Polícia Federal (PF) e policiais penais e rodoviários federais serão beneficiados. Servidores da Agência Nacional de Mineração (ANM), da Fundação Nacional dos Povos Indígenas (Funai) e das áreas de tecnologia da informação e de política social também foram contemplados pelas mudanças.
Originalmente o texto foi apresentado pela Presidência da República para dar continuidade à uma medida provisória (MP) que perderia validade nesta sexta-feira (31). Aprovado pelos deputados em 21 de maio, o projeto tramitou em regime de urgência após pedido do presidente Lula.
Serão criadas gratificações, progressão no reajuste salarial até 2026 e transformação da remuneração por subsídio — forma de remuneração que evita que o salário seja composto por diversos valores diferentes, ou seja, é pago em parcela única. As alterações serão diferentes para cada carreira.
Atenção para escola
O deputado estadual Antídio Lunelli (MDB) teve aprovada, na Alesc, uma indicação solicitando à Secretaria Estadual de Educação a imediata instalação de equipamentos escolares na Escola de Educação Básica Professor Lino Floriani, que fica no bairro Santo Antônio, em Jaraguá do Sul e atende mais de 650 alunos. Itens como lousas digitais, retroprojetores e computadores foram recebidos e encontram-se sem uso nas dependências da escola.
Demora
A unidade pertence a 24ª Coordenadoria Regional de Educação e recebeu os equipamentos por meio de investimentos do Programa Minha Nova Escola do Governo do Estado, lançado em julho de 2019. O pedido de instalação urgente partiu da Associação de Pais e Professores (APP) e, de acordo com informações da própria escola, os equipamentos de lousas digitais não foram instalados nas salas de aula devido à falta de recursos da unidade.
Proteção das mulheres
A questão da violência contra a mulher foi levado à tribuna da Câmara de Vereadores jaraguaense esta semana. O fato relatado foi que o Superior Tribunal Federal (STF) decidiu, por unanimidade, que o histórico da vida sexual e estilo de vida não podem ser considerados nos julgamentos de crimes contra mulheres em crimes contra a dignidade sexual delas. Questionamentos sobre esses assuntos não vão mais ser levados em consideração nas análises e vereditos de casos. Em Jaraguá do Sul, a mulher que se sentir violada ou sofrer qualquer tipo de agressão pode recorrer – além dos órgãos já tradicionais – à Procuradoria da Mulher da Câmara Municipal jaraguaense.