O projeto de lei de autoria do senador Esperidião Amin (PP) que condiciona a assistência financeira na educação aos estados e municípios ao cumprimento de metas e à vulnerabilidade socioeconômica foi aprovado na terça-feira (15) pela Comissão de Assuntos Econômicos. A matéria segue para decisão terminativa na Comissão de Educação.
O texto altera a Lei 5.537, de 1968, que criou o Instituto Nacional de Desenvolvimento da Educação e Pesquisa (Indep), para condicionar a assistência financeira para o desenvolvimento das redes de ensino da educação básica aos estados e municípios a critérios objetivos e universais.
Pelo projeto, esses critérios devem considerar o desempenho em relação às metas estabelecidas, mensurado a partir do Índice de Desenvolvimento da Educação Básica (Ideb); o volume e a extensão dos repasses em ano anterior, com prioridade aos entes os que não foram contemplados; a vulnerabilidade socioeconômica do ente federativo, observado o Índice de Desenvolvimento Humano (IDH) e o Índice de Desenvolvimento Econômico (IDE).
A transferência de recursos, nas modalidades de transferência e nos programas específicos, segundo o PL 1.910/2022, também ficará condicionada à comprovação do emprego de recursos destinados à educação, vindos da receita orçamentária própria de cada estado ou município, acompanhada dos respectivos planos e relatórios físicos e contábeis da aplicação.
Caropreso destaca eficiência da Celesc
O deputado estadual Dr. Vicente Caropreso (PSD) citou o recente apagão em São Paulo, que deixou milhares de pessoas sem energia por quatro dias, para destacar o trabalho e a eficiência da Celesc como empresa pública em Santa Catarina. A manifestação foi feita no plenário da Alesc na terça-feira (15).
“A Celesc, que é pública, faz o que a concessionária paulista, uma empresa multinacional privada, não fez: investir na prevenção, na melhoria do sistema e manter um quadro de pessoal adequado”, afirmou o deputado.
Dr. Vicente apontou que a Enel, empresa que detém a concessão de energia em São Paulo, não agiu com rapidez e reduziu o número de equipes, precarizando os serviços prestados. O parlamentar destacou que a Celesc é uma das poucas empresas públicas no setor de distribuição de energia no Brasil, mas está entre as melhores concessionárias, segundo a Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL). Além disso, a estatal catarinense possui a segunda menor tarifa de energia do país.
Sobre o debate entre gestão pública e privada, Dr. Vicente foi enfático: “O lucro é importante para qualquer empresa, mas deve haver equilíbrio para garantir que a qualidade do atendimento à população esteja sempre em primeiro lugar.”
Novas Promotorias
Os deputados estaduais aprovaram em Plenário, na tarde de quarta-feira (16), o projeto de lei complementar, que cria cargos e Promotorias de Justiça no âmbito do Ministério Público de SC. Na justificativa da matéria, apresentada pela instituição, a mudança visa corrigir uma disparidade numérica entre os cargos de Procuradores de Justiça e o quadro de magistrados do Poder Judiciário catarinense, que chega a 57%.
Cargos
O Projeto cria dez cargos de Procurador de Justiça, dez cargos de Assessor Jurídico e 20 cargos de Assistente de Procuradoria de Justiça. Também prevê a criação de dez Promotorias de Justiça de Entrância Especial, seis de Entrância Final e três de Entrância Inicial. Além disso, cria na estrutura de Primeiro Grau do Ministério Público, cinco cargos de Promotor de Justiça Substituto, 17 Promotorias de Justiça e 43 cargos de Assistente de Promotoria. A proposta aprovada segue para sanção do governador do Estado.
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